- BR DFCD AC1988-XIV-AS-P-0888-332
- Item
- 29-08-1988
Assembleia Nacional Constituinte
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Programa Diário da Constituinte nº 710
Foram votados vários temas do título da Ordem econômica, tais como a proteção às empresas de capital nacional e a reserva de mercado para setores estratégicos. Foi votado o artigo 182 da exploração mineral, mantendo o caráter nacionalista da política de minério. Foi discutida, também, a legislação dos contratos de risco e a reforma agrária, com a votação contrária à desapropriação da terra produtiva. A Constituinte foi interrompida com o encontro do PDS que discutiu a posição do partido, oposicionista ao governo.
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Registro sonoro da 191ª Sessão da Assembleia Nacional Constituinte, em 1 de fevereiro de 1988
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Registro sonoro da 192ª Sessão da Assembleia Nacional Constituinte, em 2 de fevereiro de 1988
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Registro sonoro da 193ª Sessão da Assembleia Nacional Constituinte, em 3 de fevereiro de 1988
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Registro sonoro da 205ª Sessão da Assembleia Nacional Constituinte, em 22 de fevereiro de 1988
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Registro sonoro da 219ª Sessão da Assembleia Nacional Constituinte, em 7 de março de 1988
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Registro sonoro da 227ª Sessão da Assembleia Nacional Constituinte, em 17 de março de 1988
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Registro sonoro da 241° Sessão da Assembleia Nacional Constituinte, em 7 de abril de 1988
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Registro sonoro da 242° Sessão da Assembleia Nacional Constituinte, em 7 de abril de 1988
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Registro sonoro da 289ª Sessão da Assembleia Nacional Constituinte, em 16 de junho de 1988
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Registro sonoro da 307ª Sessão da Assembleia Nacional Constituinte, em 27 de julho de 1988
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Registro sonoro da 315° Sessão da Assembleia Nacional Constituinte, em 10 de agosto de 1988
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Registro sonoro da 318° Sessão da Assembleia Nacional Constituinte, em 16 de agosto de 1988
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Programa Diário da Constituinte nº 414 - Diário da Constituinte
Constituinte termina a votação do 1º Título. A apreciação dos direitos individuais e coletivos ficou para a próxima semana. Os líderes aproveitam para tentar o acordo sobre o Título 2. Os constituintes só esperam a hora para defender no Plenário as suas emendas. As propostas vão do monopólio do petróleo ao controle da propaganda. A supressão do artigo que estatiza a distribuição dos derivados de petróleo é uma das propostas. A expectativa é de que o Plenário trabalhe com agilidade para terminar o mais rapidamente a Constituição. O repúdio à discriminação sexual não vai ficar explícito na nova Carta. Foi aprovada a formação de uma comunidade Latino-Americana, para facilitar a integração com os demais países da América Latina.
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Programa Diário da Constituinte nº 435
O direito dos empregados domésticos e o habeas data entram em debate na Constituinte. Nelson Jobim explica que o habeas data é o direito de todos a terem acesso a informações sobre os próprios dados pessoais que constam nos sistemas governamentais e particulares com caráter de informação pública. Ao se aprovar o direito do habeas data, o cidadão terá condições de retificar as devidas incorreções. Sigmaringa Seixas também salienta a importância do habeas data. Nas ruas, a população manifesta apoio à aprovação do novo direito. Também em debate na constituição o direito dos empregados domésticos, que hoje contabilizam cerca de 3,5 milhões (três milhões e meio) de trabalhadores. Representantes da classe realizaram reuniões com os constituintes para garantir no texto constitucional seus direitos. Estão em discussão duas propostas: a primeira, reivindicada pelo Centrão, que defende o tratamento do assunto por lei ordinária, a segunda, formulada pela deputada Benedita da Silva mediante destaque de votação, pretende garantir direitos dos empregados domésticos no próprio texto constitucional, como o direito à aposentadoria, férias, licença maternidade, hora extra, jornada de trabalho definida e pagamento de descanso remunerado. Entre os que defendem essa segunda proposta, estão os deputados Antônio Salim Curiatti e Mello Reis. Ana Maria Dagoberto, presidente da Associação das Domésticas do Distrito Federal, demonstra esperança de que o destaque da deputada seja aprovado.
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Programa Diário da Constituinte nº 486
O dia seguinte à definição do Presidencialismo como Sistema de Governo, os constituintes começam a se debruçar mais detalhadamente sobre a Emenda Humberto Lucena. Começam as críticas e a procura de soluções. Os constituintes pediram prazo para decidir e a votação foi adiada.
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Programa Diário da Constituinte nº 507
Constituintes fazem um balanço das mudanças do Poder Judiciário. Plenário derruba a criação de um Conselho para fiscalizar a Justiça. Com a jornada tripla de trabalho, os Constituintes estão quase terminando a votação do Poder Judiciário, só falta apreciar os destaques sobre o Ministério Público. Constituintes garantiram um direito às categorias sem federações estaduais de participar da indicação de juízes classistas na Justiça do Trabalho. Serão criados tribunais militares nos Estados onde a força policial militar for superior a 20 mil homens, embora alguns constituintes não tenham concordado com a medida. Também foi aprovada uma emenda que dá poderes aos Tribunais Federais e Regionais para julgar recursos contra decisões de juízes federais. O Plenário derrubou a criação do Conselho Nacional de Justiça, um órgão para fiscalizar o Poder Judiciário. Os constituintes fazem um balanço do Poder Judiciário. A maioria concorda que houve avanços e modernização na Justiça. O Tribunal Federal de Recursos é extinto e o Superior Tribunal de Justiça assume os recursos provenientes dos Estados.
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