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Câmara dos Deputados Miro Teixeira América do Sul Assistência social Com objetos digitais
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Programa Diário da Constituinte nº 088A

Decisão sobre a duração do mandato do Presidente José Sarney caberá ao plenário da constituinte. Término do prazo para apresentação de emendas aos substitutivos das comissões temáticas da constituinte. Destaque para o número excessivo de emendas e o prazo exíguo dado aos relatores para análise. Reunião com o Ministro da Previdência a fim de debater a política de assistência social e de distribuição de renda do país. Discussão de temas como a proteção ao idoso, salário família e encargos previdenciários.

Assembleia Nacional Constituinte de 1987-1988

Programa Diário da Constituinte nº 728

Mostra o capítulo da Seguridade Social, com destaque à previdência e à assistência social. Os pontos principais são: o benefício, que não terá valor mensal inferior ao salário mínimo; o 13ª dos aposentados e pensionistas integral; o salário mínimo garantido aos deficientes e idosos que comprovarem não ter meios para sobreviver; outros ganhos do empregado como, gorjeta, comissões e gratificações serão incorporados ao salário, para efeito de contribuição previdenciária e benefícios. Analisou a aposentadoria dos professores, que poderão se aposentar aos 30 anos de trabalho (homem), e aos 25 anos de trabalho (mulher). Trataram da aposentadoria dos garimpeiros, pescadores artesanais e produtores rurais.

Assembleia Nacional Constituinte de 1987-1988