Programa Diário da Constituinte nº 727
- BR DFCD AC1988-XIV-PDC-76-727
- Item
- 12-09-1988
Trata dos direitos da mulher, tais como licença maternidade (120 dias), licença paternidade e do Sistema Único de Saúde.
Assembleia Nacional Constituinte
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Programa Diário da Constituinte nº 727
Trata dos direitos da mulher, tais como licença maternidade (120 dias), licença paternidade e do Sistema Único de Saúde.
Assembleia Nacional Constituinte