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Câmara dos Deputados Gastone Righi Trabalhador rural With digital objects
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Programa Diário da Constituinte nº 448

A Constituinte aprova novos direitos sociais: licença de 120 dias para gestante, férias com salário maior, hora extra em dobro e licença de oito dias para os pais. Rita Camata fala sobre a importância de a emenda constitucional proteger as mulheres no mercado de trabalho. Alceni Guerra, constituinte e médico pediatra, defende na tribuna a criação da licença paternidade. A hora extra foi aprovada com o valor de remuneração de 50% acima da hora normal. Gozo de férias remunerada com um terço a mais do salário normal, de acordo com a emenda apresentada pelo constituinte Gastone Righi. Aviso prévio deverá ser proporcional ao tempo de serviço. Domingos Leonilli fala que a conquista do aviso prévio seria para compensar a derrota na questão da estabilidade. Roberto Jefferson fala sobre os novos direitos trazidos pela constituição e como está resgatando os direitos furtados no período da ditadura. José da Conceição explica que a nova Carta define os limites mínimos dos novos direitos definidos. Geraldo Alckmin discorre sobre o prazo de prescrição dos direitos trabalhistas. Trabalhadores urbanos terão cinco (cinco) anos para reivindicar direitos, e os trabalhadores rurais só terão os direitos prescritos após passados 2 anos do final do contrato de trabalho. Em plenário foi aprovada ainda a igualdade de direitos entre trabalhadores com vínculo empregatício e trabalhadores avulsos. Mário Assad conclui afirmando que o texto da nova constituição atende aos anseios de todos os segmentos sociedade representados na Constituinte.

Assembleia Nacional Constituinte

Programa Diário da Constituinte nº 260

Trabalhadores rurais do todo Brasil fazem ato público pela reforma agrária. O Deputado Estadual Valdir Ganzer (PT-PA) pede um projeto de reforma agrária que amenize os impasses. O Senador Mário Maia (PMDB-AC) comenta a questão da propriedade rural. A Comissão de Sistematização garante a estabilidade para o trabalhador, sendo rejeitadas todas as emendas de indenização. O Deputado Luiz Salomão (PDT-RJ) pede a rejeição da emenda dos empresários gaúchos; o Deputado Fernando Gasparian (PMDB-SP) vai à tribuna defendê-la alegando que o atual substitutivo aumenta a rotatividade, o texto do substitutivo portanto foi mantido, garantindo o emprego contra a demissão imotivada, com algumas exceções. Jair Meneguelli, presidente da CUT, aprova a ação dos constituintes, mas o Senador Albano Franco (PMDB-SE) diz que existem emendas que ainda podem ser conciliadas. O Deputado Euclides Scalco (PMDB-PR) defende o substitutivo, por acreditar ser mais coerente politicamente com a posição em toda a história do PMDB.

Assembleia Nacional Constituinte