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Célio de Castro Assembleia Nacional Constituinte (ANC)
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Programa Diário da Constituinte nº 033

O Presidente da Confederação Nacional dos Trabalhadores da Agricultura, José Francisco da Silva, presente na Subcomissão da Política Fundiária e da Reforma Agrária, defende a distribuição de terras rurais para propriedades produtivas. Esta Subcomissão recebe também Arquimedes Pedreira Franco, Presidente da Confederação dos Servidores Públicos do Brasil que explica sobre o direito dos servidores públicos à sindicalização da categoria. A Subcomissão de Orçamento e Fiscalização Financeira recebe Andréa Calabi, Secretário do Tesouro Nacional, que afirma a necessidade de estabelecer limites de endividamento da União, Estados e Municípios e expõe a importância da independência do Banco Central em relação ao Ministério da Fazenda. O Deputado José Serra (PMDB-SP) explica que a nova Constituição impõe limites para o endividamento desordenado. Joaquim Francisco Cavalcanti, Ministro do Interior, fala na Subcomissão dos Estados da Assembleia Nacional Constituinte (ANC) e defende a descentralização da administração do País. O Deputado Siqueira Campos (PDC-GO), relator da Subcomissão, também defende a redivisão da administração do País.

Assembleia Nacional Constituinte de 1987-1988

Programa Diário da Constituinte nº 062B

Na Subcomissão da Saúde e Meio Ambiente os constituintes discutiram as condições de saúde nos locais de trabalho. Eduardo Jorge (PT-SP) propõe que o empregador fique proibido de submeter o empregado a trabalhar em locais insalubres, sob pena de ação judicial. A Subcomissão dos Direitos dos Trabalhadores e Servidores Públicos da Assembleia Nacional Constituinte (ANC) propõe o direito de greve, estabilidade no emprego e sindicalização para o funcionário público. Renato Vianna (PMDB-SC) relata sobre a importância da sindicalização. Osvaldo Bender (PDS-RS) não concorda com a estabilidade. A Subsecretaria da Ciência, Tecnologia e Comunicação votou o artigo que trata da criação do Conselho de Comunicação Social. Artur da Távola (PSDB-RJ) relata sobre a tramitação deste tema dentro da Comissão. Na Subcomissão da Família, do Menor e do Idoso o Nelson Aguiar (PDT-ES) cita alguns direitos do menor. Sandra Cavalcante (PFL-RJ) afirma que o importante é o fortalecimento da família. Edme Tavares (PFL-PB) discorre sobre a necessidade do incentivo à adoção.

Assembleia Nacional Constituinte de 1987-1988

Programa Diário da Constituinte nº 093

Imagens do Congresso Nacional, cidadãos de diversos grupos de interesse circulam pelos corrredores da casa. Manifestantes pró-reforma agrária no salão verde. Representante da União Democrática Ruralista (UDR) defende os produtores rurais, vê na Assembleia Nacional Constituinte (ANC] uma reforma agrária inadequada. Representante da Confederação Nacional dos Trabalhadores na Agricutura (CONTAG) critica o relatório de Severo Gomes(PMDB-SP). Distribuição dos relatórios finais em quatro comissões com emendas aproveitadas das subcomissões. Na Comissão de Ordem Social constituintes analisam relatório final. Florisceno Paixão (PDT-RS) acredita em novas emendas supressivas, substitutivas e aditivas no relatório da Comissão. Raimundo Bezerra (PMDB-CE) diz que o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) foi excluído. Raquel Cândido (PFL-RO) observa que as áreas indígenas precisam ser revisadas. Maria de Lourdes Abadia (PSDB-DF) exalta o compromisso da Comissão da Ordem Social com os brasileiros no avanço e na justiça social. Polêmica na Comissão de Ordem Econômica, por causa da divergência quanto a reforma agrária. Severo Gomes (PMDB-SP) agiliza o processo de desapropriação de terras improdutivas, mas não coloca o limite de terras por proprietário. Na Comissão de Organização do Poder e Sistema de Governo, Oscar Correia( PFL-MG), presidente da Comissão, fala aos constituintes que a Comissão terá um maior número de artigos a serem votados e que, por isso, os trabalhos serão estendidos pela madrugada. Egídio Ferreira Lima (PMDB-PE) inclui no substitutivo mandato de quatro anos para o presidente Sarney e de cinco anos para os demais presidentes, além de instituir o sistema parlamentar como forma de governo. Miro Teixeira (PMDB-RJ) diz que o parlamentarismo dará muitos poderes ao presidente da república. Plínio Arruda (PT-SP) explica que o Brasil terá o presidencialismo, com o Congresso muito forte. José Fogaça (PMDB-RS) defende o neoparlamentarismo.

Assembleia Nacional Constituinte de 1987-1988

Programa Diário da Constituinte nº 144

No Plenário da Comissão de Sistematização, constituintes defendem suas emendas para que sejam aprovadas. O Deputado Osvaldo Bender (PDS-RS) quer propiciar o acesso de todos os estudantes às universidades. O Senador Leopoldo Peres (PMDB-AM) defende as pequenas e médias empresas. O Deputado Sérgio Spada (PMDB-PR) propõe uma auditoria para verificar a dívida externa. No 8º Congresso Extraordinário do Partido Comunista Brasileiro (PCB) ficou definido que os comunistas irão defender, na Assembleia Nacional Constituinte, o parlamentarismo e quatro anos de mandato para o Presidente José Sarney, com eleições diretas em 1988. Salomão Malina, dirigente do PCB, espera que a Constituição seja um instrumento que facilite a luta do povo brasileiro por melhores condições de vida. Wanderlino Carvalho, Presidente da Coordenação Nacional dos Geólogos, pede aos brasileiros a participação nas emendas populares em favor da população indígena. Na Convenção Nacional do PMDB ficou decidido transferir para a Assembleia Nacional Constituinte (ANC) a atribuição de estipular a duração do mandato do Presidente Sarney e o sistema de governo.

Assembleia Nacional Constituinte de 1987-1988

Programa Diário da Constituinte nº 186

O Relator da Comissão de Sistematização Bernardo Cabral (PMDB-AM) está concluindo o novo projeto de Constituição. O Relator Adjunto, o Deputado José Serra (PMDB-SP) considera que houve avanços, pois corrige injustiças no nosso sistema tributário e universaliza a assistência médica. Ainda não há acordo nos seguintes pontos: sistema de governo, mandato do presidente, reforma agrária e estabilidade no emprego. O Deputado Bernardo Cabral comenta esses temas e diz que os pontos que não obtiverem consenso irão para votação em Plenário. Na sessão O Povo Pergunta, cidadão gostaria de saber o que está sendo feito pelo esporte na Assembleia Nacional Constituinte (ANC). O Deputado José Queiroz (PFL-SE) responde que será a primeira vez que a Constituição trará artigos sobre o assunto, tais como a autonomia das entidades esportivas e os incentivos fiscais. Constituintes reforçam suas posições em relação aos temas polêmicos na ANC. O Deputado Célio de Castro (PMDB-MG) defende o direito dos trabalhadores e cita três propostas básicas: estabilidade no emprego, jornada de quarenta horas de trabalho e o direito de greve. O Deputado Henrique Córdova (PDS-SC) diz que o parlamentarismo é o único sistema que assegurará uma participação efetiva do povo, através de seus representantes, não só na formação do governo, mas principalmente nas decisões do governo. O Deputado Roberto Brant (PMDB-MG) acredita que a polêmica em torno do papel do Estado na economia não é relevante, mas sim que a sociedade possa ter um efetivo controle do Estado, sobre o conteúdo e a qualidade da intervenção que o Estado exerce sobre a ordem econômica.

Assembleia Nacional Constituinte de 1987-1988

Programa Diário da Constituinte nº 186B

O Relator Bernardo Cabral (PMDB-AM) e os relatores adjuntos da Comissão de Sistematização da Assembleia Nacional Constituinte (ANC) definiram que, no anteprojeto, o sistema de governo será o parlamentarismo. O Senador Fernando Henrique Cardoso (PMDB-SP) comenta que a Constituição vai manter determinados direitos dos trabalhadores que são comuns em vários países adiantados, como a proibição de demissão imotivada. Ele espera também que seja encontrada uma formulação mais aceitável na reforma agrária e diz que o anteprojeto vai manter a existência de entidades profissionais como o SESC e SENAC. Sessão extraordinária debate a questão do voto, proporcional ou distrital. O Deputado Jutahy Junior (PMDB-BA) defende o voto proporcional e diz que o voto distrital esmaga as minorias ideológicas e partidárias. O Deputado Israel Pinheiro (PMDB-MG) acredita que o voto distrital misto é a melhor opção, porque obriga a vivência partidária no distrito, no município. O Deputado Paulo Delgado (PT-MG) pensa que o voto distrital restringe a manifestação do eleitor a áreas muito pequenas. O Deputado Carlos Benevides (PMDB-CE) é favorável ao voto proporcional porque garante a participação de representantes de minorias no processo político brasileiro e obriga o parlamentar a ter uma preocupação, não com seu distrito, mas com o país. Constituintes fazem homenagem para lembrar a perda do poeta Carlos Drumond de Andrade. O Partido dos Trabalhadores (PT) enviou um pedido solicitando que a Assembleia Nacional Constituinte (ANC) realize sessão solene para homenagear Drumond. O Deputado José Genoíno (PT-SP) diz que a manifestação é para demonstrar o significado, a grandeza da obra do artista e pela tristeza que tomou conta do povo brasileiro.

Assembleia Nacional Constituinte de 1987-1988