De acordo com o substitutivo do relator Bernardo Cabral, o Estado deverá proteger a família, pois facilitará o casamento religioso e civil. Para a bancada evangélica, essa é uma forma de preservar a família, como comenta o Deputado Roberto Augusto (PTB-RJ). O Deputado Antônio Salim Curiati (PDS-SP) propõe a criação do Ministério da Família e do Bem-Estar Social. Deputados do grupo Norte, Nordeste e Centro-Oeste, que defendem a reforma tributária, reuniram-se para responder à crítica do Secretário-Geral do Ministério da Fazenda, Maílson da Nóbrega. O Deputado Fernando Bezerra Coelho (PMDB-PC) rebate as críticas recebidas. Constituintes acham que não vão conseguir votar todo o substitutivo da Constituição dentro do prazo. O Senador Jarbas Passarinho, vice-presidente da Comissão de Sistematização, explica que a Comissão deve analisar e votar todo o substitutivo, independente do tempo que levará para isso. O Presidente da Assembléia Nacional Constituinte (ANC), Deputado Ulysses Guimarães, declara que receia a concessão de adiamento e que é necessário preocupar-se com a qualidade dos trabalhos. Constituintes discutem o direito de propriedade, constante do parágrafo trinta e cinco (35) do artigo 5º. O Deputado Gastone Righi, líder do PTB, apresenta destaque ao substitutivo, solicitando a alteração do trecho que trata das desapropriações. Votado e aprovado o destaque, o parágrafo 35 do artigo 5º passa a ter a seguinte redação: A lei estabelecerá o procedimento para desapropriação mediante justa e prévia indenização.

Representantes de vários partidos debatem sobre a reforma agrária, no substitutivo do relator Bernardo Cabral, bem como o que deve ainda ser alterado na votação em plenário. O Deputado Gerson Peres (PDS-PA) defende um tratamento diferenciado na política agrícola, de acordo com cada região do país. O Deputado Alisson Paulinelli (PFL-MG), ex-Ministro da Agricultura, defende a emissão de posse da terra e explica os benefícios da lei agrária. O Deputado Federal Vicente Bogo (PMDB-RS) comenta que a Constituinte garante o direito à propriedade, às condições de trabalho e assegura ainda que os pequenos e médios imóveis rurais não serão desapropriados. Humberto Lucena (PMDB-PB), Presidente do Senado, quer criar uma Comissão de Fiscalização, após a promulgação da Constituição, com o objetivo de fiscalizar os atos do Poder Executivo, a proposta teve origem na emenda apresentada pelo Senador Mauro Benevides (PMDB-SP), que acredita que a medida trará mais controle das verbas públicas. Foram apresentados dezessete destaques referentes à autonomia política do Distrito Federal (DF), sugerindo que Brasília tenha um prefeito e não um governador, como consta no atual projeto. A bancada do DF na Constituinte é contra a proposta. O Deputado Francisco Carneiro (PMDB-DF) defende a eleição de governador e vice-governador e, ainda, a criação de Assembleia Legislativa para o Distrito Federal. A Deputada Márcia Kubitschek (PMDB-DF), não quer mandato tampão para governador do DF. A Comissão de Sistematização resolve manter o texto do substitutivo sobre o salário mínimo. A proposta do Deputado Carlos Sant'anna (PMDB-BA) de mudança da expressão salário mínimo para piso nacional de salário foi recusada. O Deputado Paulo Paim (PT-RS) retirou o seu destaque que dava poder ao Congresso de fixar o valor do salário.

Ainda não saiu o acordo sobre a estabilidade no emprego. Sindicalistas e constituintes se reúnem para discutir as propostas apresentadas. Nesta reunião, os constituintes ouviram os presidentes da CUT e da CGT e não chegaram a nenhum acordo. Em outra reunião, participou o presidente dos Metalúrgicos de São Paulo. Mas, também não se chegou a um acordo. Manifestação realizada por diversas entidades de classes dá um abraço a Constituinte. Dando-se as mãos, povo e líderes sindicais deram a volta ao prédio do Congresso, para pedir aos constituintes que garantam os avanços sociais já aprovados nas etapas anteriores. A garantia do direito do preso é votada, estabelecendo de que forma uma pessoa deve ser presa. O destaque que exige a ordem judiciária escrita para se efetuar qualquer prisão em território nacional foi aprovado. O direito de propriedade será votado a seguir.

A Constituinte começou a se reunir de manhã para continuar votando o artigo sexto do Capítulo sobre os Direitos Individuais e Coletivos. Emenda que garante ao presidiário um tratamento digno foi aprovada. As presidiárias terão direito a permanecer com seus filhos, no período de amamentação. Na votação do parágrafo 31, houve acordo em todos os artigos para a fusão de várias emendas e o texto ficou assim: "É livre a expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, independentemente de censura ou licença. E aos autores pertence o direito exclusivo de utilização, publicação ou reprodução de suas obras." O Direito de Propriedade deixou de ser votado na seção de ontem por falta de entendimento. Terminada a Sessão, os líderes dos grupos voltaram a se reunir para tentar um acordo para a Sessão de hoje, mas o acordo não veio. A discussão é para estabelecer os limites do Direito de Propriedade.

O direito de propriedade será decidido. Este parágrafo faz parte dos direitos individuais e coletivos da Constituição e não foi decidido hoje porque os constituintes do Centrão preferiram buscar o acordo em vez de votar o substitutivo. Entre os constituintes as opiniões se dividem. Dar ou não função social à propriedade está sendo discutido. Em busca de um acordo, se chegou à fusão de textos de várias emendas. As indenizações por desapropriação seriam pagas em dinheiro e se manteria a função social da propriedade. Ulysses Guimarães define as ações a serem tomadas quando houver um buraco negro no texto da Constituição, ou seja, quando não se chegar a nenhum acordo, ou não se conseguir aprovar nada. 48 horas será o prazo para aprovar, prorrogável por mais 24 horas. Nesse tempo a matéria será submetida ao Plenário.

Estabilidade no emprego, negociação recomeça na quarta-feira. Por falta de quórum, o plenário da constituinte não votou o dispositivo do projeto de sistematização que trata do direito de propriedade mesmo com acordo firmado. Bernardo Cabral e Geraldo Melo informam que ficará garantido, no texto constitucional, o direito de propriedade sem o prejuízo do bem-estar social. A expressão “sem prejuízo” veio a substituir o termo “subordinada”. De acordo com os parlamentares, as indenizações pela desapropriação acontecerão de forma justa e prévia em dinheiro, ressalvados os casos previstos na constituição – para fins de reforma agrária e desenvolvimento da política urbana, quando a indenização será feita com a emissão de títulos da dívida pública. Depois do carnaval, será discutida a estabilidade no emprego. Albano Franco ressalta a importância de não dificultar a saída dos trabalhadores das empresas para não dificultar a contratação de novos empregados. Chagas Neto é contra a estabilidade do emprego, por acreditar que esse ponto desfavorece o trabalhador. Ao invés da estabilidade, defende o direito à indenização no momento da perda do emprego. Geovah Amarante reforça a necessidade de se buscar um consenso entre os diversos interesses para que a solução seja benéfica a todos. O presidente da Constituinte Ulysses Guimarães informa que já tomou providências para garantir a presença de parlamentares em Brasília, até sexta-feira anterior ao carnaval, para votação em plenário do texto da nova Constituição.

A Assembleia Nacional Constituinte conclui votação dos direitos individuais e coletivos. PMDB recebe sessenta e um parlamentares que se desligaram do Centrão. Documento de intenção de unificar o PMDB foi entregue ao presidente da Constituinte, Ulysses Guimarães. Ubiratan Aguiar fala sobre a motivação de saída do Centrão. Ulysses Guimarães acredita que a decisão irá unir e fortalecer o Partido PMDB. O constituinte Roberto Cardoso Alves, garante que permanecerá no Centrão. Outra liderança do Centrão, Daso Coimbra, está empenhado em mobilizar cerca de 290 congressistas para estarem presentes em Brasília, após o recesso de carnaval. Constituintes, como Edison Lobão e Jarbas Passarinho, destacam as principais conquistas das votações: a aprovação de dispositivo que garante a qualquer cidadão o poder de questionar juridicamente, com isenção de custas, qualquer ato lesivo ao meio ambiente, patrimônio público e histórico; o resgate da soberania do júri popular no julgamento dos crimes dolosos contra a vida; a gratuidade na emissão de certidão de nascimento e de óbito, para os reconhecidamente pobres, o direito ao mandado de injunção, o direito do preso à advogado, o direito de propriedade condicionado à função social. Ricardo Fiúza considera que a nova constituição estará à altura do Brasil, por se fazer moderna e progressista. Por fim, Bernardo Cabral, elogia o bom senso, o critério e a harmonia dos parlamentares ao decidirem em favor da coletividade ao invés dos interesses particulares.