- BR DFCD AC1988-XIV-AS-P-0888-324
- Item
- 24-08-1988
Assembleia Nacional Constituinte
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Assembleia Nacional Constituinte
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Negativos fotográficos de 19 de setembro de 1987 - Evento 2809
Negativos fotográficos de 1º de outubro de 1987 - Evento 4984
Programa Diário da Constituinte nº 366
Os aposentados vão ao plenário para reivindicar sobre seus direitos e os salários defasados e baixos. Os constituintes discutem sobre o tempo de serviço e salário integral dos aposentados.
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Negativos fotográficos de 6 de outubro de 1987 - Evento 5696
Negativos fotográficos de 21 de outubro de 1987 - Evento 5952
Negativos fotográficos de 14 de novembro de 1987 - Evento 5817
Negativos fotográficos de 16 de novembro de 1987 - Evento 5825
Negativos fotográficos de 23 de novembro de 1987 - Evento 5000
Negativos fotográficos de 25 de novembro de 1987 - Evento 5005
Negativos fotográficos de 25 de novembro de 1987 - Evento 5006
Negativos fotográficos de 2 de dezembro de 1987 - Evento 5037
Negativos fotográficos de 3 de dezembro de 1987 - Evento 5038
Negativos fotográficos de 9 de dezembro de 1987 - Evento 5043
Negativos fotográficos de 9 de dezembro de 1987 - Evento 5044
Negativos fotográficos de 9 de dezembro de 1987 - Evento 5045
Programa Diário da Constituinte nº 476
Os líderes partidários se reuniram com o Presidente da Constituinte e chegaram a um acordo sobre a greve no serviço público. Segundo o texto que será votado na sexta feira, os funcionários civis terão direito à livre associação e à greve. Uma lei complementar vai definir quais os serviços essenciais, onde a greve será proibida. Este é o último ponto que falta para fechar o capítulo dedicado ao servidor público. Um dos avanços aprovados neste capítulo é o que garante a aposentadoria proporcional para o servidor. Para o homem, a aposentadoria ficou definida aos 35 anos de serviço e para a mulher aos 30. A aposentadoria proporcional poderá ser a partir de 30 anos para o homem e 25 anos para a mulher. Outra grande conquista é aquela que equipara os direitos do servidor público aos direitos do trabalhador na área privado. De poder se aposentar a mulher, aos 60 anos de idade e o homem aos 65 anos de idade, proporcionalmente ao tempo de serviço. Lei complementar deverá estabelecer períodos diferenciados para os trabalhadores que exercem atividades insalubres ou perigosas ou penosas. A ofensiva parlamentarista continua. A reunião de hoje foi na casa do constituinte Artur da Távola. Álvaro Dias, governador do Paraná, também conversou sobre o Sistema de Governo. Ele se define presidencialista. Os parlamentaristas afirmam que a mudança do regime de governo será a maior contribuição da nova Constituição. O Plenário termina hoje a votação do Poder Legislativo. Uma alteração importante a ser votada, agiliza o Processo Legislativo e dá às comissões competência terminativa.
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Programa Diário da Constituinte nº 494
A Mesa Diretora da Assembleia Constituinte se reuniu hoje e decidiu reforçar o esquema de segurança do Congresso. A preocupação surgiu com um fato policial que ocorreu na madrugada. Uma pessoa entrou no Plenário, e destruiu diversos papéis que estavam sobre a mesa de onde se dirigem os trabalhos. Também houve invasão na Sala da CPI sobre corrupção, que fica no Senado Federal. Diante do que ocorreu o esquema de segurança será reforçado. Os líderes partidários se reuniram com o presidente da Constituinte para discutir os ajustes que devem ser feitos no Sistema Presidencialista. A Moção de Censura poderá ser incluída na Constituição. A função do Vice-Presidente deverá ficar vinculada ao Presidente da República. Cresce o número de constituintes que são favoráveis à punição dos faltosos.
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Programa Diário da Constituinte nº 494A
Constituinte apresenta emenda para proibir a crueldade contra os animais, em função da "Farra do Boi", que acontece em Santa Catarina. PMDB afirma que é contra a prorrogação de mandato. Outras lideranças e constituintes apoiaram a posição do PMDB. Argumentos são apresentados contra e a favor da prorrogação. A criação de um projeto de decisão que obrigaria o Tribunal Superior Eleitoral a definir as regras para as eleições de 1988 foi tramitado para colher assinaturas dos constituintes.
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