Narrow your results by:
- All
- Votação, 2 results
- Assembléia Nacional Constituinte, 2 results
- Direitos fundamentais, 2 results
- Pena de morte, 1 results
- Liberdades fundamentais, 1 results
- Direitos da criança e do adolescente, 1 results
- Voto facultativo, 1 results
- Acesso à informação, 1 results
- Penhora de imóveis rurais, 1 results
- Pequeno produtor rural, 1 results