A bancada de Brasília na Constituinte quer o consenso em torno das eleições para eleger o primeiro governador da cidade. Todos concordam com a autonomia política já aprovada na Comissão de Sistematização. Ainda não há consenso em torno da data das eleições, falta definir se serão em 1988, 1989 ou 1990. O Plenário da Constituinte voltou a se reunir esta tarde para discutir a mudança do Regimento. Desta vez, será discutido o projeto apresentado pela Mesa e que incorpora as propostas já votadas pelo Centrão. Tanto o PMDB como o Centrão já fizeram acordo em torno de 90% da proposta da Mesa, mas a questão da Preferência ainda é problema. O PMDB não concorda com preferência automática para emendas substitutivas com 280 assinaturas. A posição do Centrão é de insistir na preferência automática. O novo Regimento irá valer para a etapa final da Constituinte.
Começou hoje e vai até o dia 13 o período de apresentação de emendas ao projeto de Constituição. É a hora de reapresentar propostas que já passaram pelas fases anteriores da Constituinte, sem conseguir ser aprovadas. Outros constituintes preferem apresentar emendas coletivas, fazendo uma revisão completa dos principais pontos do texto constitucional. Marco Maciel, do PFL-PE, apresenta um conjunto de emendas em favor do Presidencialismo. Uma pesquisa realizada pelo constituinte Basílio Vilani (PMDB-PR), sobre a duração do mandato do Presidente Sarney. À época, os constituintes preferiam a duração de cinco anos, mas alguns constituintes mudaram sua posição. A Esquerda já se definiu pelos quatro anos. Ulysses Guimarães afirma que a decisão caberá à soberania da Constituição.
O relator Bernardo Cabral está terminando o parecer sobre a 1440 emendas, e segundo ele o título sobre a administração pública, que trata da aposentadoria de professores foi o que recebeu mais emendas (cerca de 40). Os constituintes querem divulgar a Constituição ao povo, distribuindo de graça a toda a população. Para isso serão impressas muitas edições populares, de modo a fazer com que o cidadão se conscientiza de seus direitos.
Os constituintes começaram a apresentar os pedidos de Destaques para votação das emendas em separados. O prazo para a entrega dos requerimentos vai até o dia 22.7.1988 a meia-noite. Cada constituinte tem o direito de apresentar 4 (quatro) Destaques. O primeiro a chegar foi o Líder do PMDB, Nelson Jobim. Até o final da tarde mais de 180 constituintes já tinham apresentado seu Destaque, como foi o caso dos deputados Francisco Kuster (PMDB-SC) e Nelson Frederich (PMDB-PR). O Centrão que fez algumas reuniões anteriormente, já sabe o que quer retirar do texto e acredita que têm votos suficientes para isto. Os constituintes considerados progressistas acham que os temas que foram objeto de acordo no 1º Turno devem permanecer no texto e acreditam que pouca coisa deve ser modificada. Jair Menegheli (Presidente da CUT) disse que os sindicalistas já estão preparados para a defesa de seus direitos no 2º Turno.
Foi votada a eleição em dois turnos e o tabelamento dos juros. A empresa nacional terá preferência nas compras de bens do governo. Foi mantido o texto que livra os latifúndios da desapropriação. Os constituintes decidiram que os bancos não poderão trabalhar com turismo e seguros.
Apresenta aspectos da reforma urbana, tais como a implantação de um plano diretor, a função social da propriedade, o adequando aproveitamento do solo urbano não utilizado, visando a qualidade de vida dos cidadãos.
Apresenta os capítulos referentes aos direitos dos cidadãos. A Nova Constituição estabelece que todos são iguais perante a lei, destacando pontos relevantes, como o direito do cidadão de iniciativa de projetos de lei, o que demonstra grande avanço. Quanto aos direitos dos trabalhadores, há uma nova relação entre o capital e trabalho no país, inclusive na área rural. No capítulo referente à família foi possível estabelecer o direito ao planejamento familiar.
A Comissão da Organização dos Poderes e Sistema de Governo discute duas questões de ordem. Na primeira o deputado Amaral Netto (PDS-RJ)propõe a substituição dos relatores que tiveram os anteprojetos rejeitados e na segunda o deputado José Genoíno (PT-SP) quer mudar a composição da Comissão de Sistematização. A Comissão da Organização Eleitoral, Partidária e Garantia das Instituições discutiu duas questões que passaram por mais de uma subcomissão, e tiveram propostas diferentes, como o mandato presidencial, por exemplo. A Subcomissão do Poder executidvo proôs cinco anos, mas a Subcomissão do Sistema Eleitora sugeriu quatro. O deputados Paulo Delgado (PT-SP) diz que esta é uma questão política, e deve ser debatida com serenidade. Quarenta dias de trabalho sem interrupção, várias seções e audiências públicas e três viagens a regiões com conflito agrário, este o balanço dos trabalhos da Subcomissão da Política Agrícola e Fundiária e da Reforma Agrária. No resultado final houveram muitas divergências. O parecer do relator Oswaldo Lima Filho (PMDB-PE) foi preterido por um substitutivo, do deputado Rosa Prata (PMDB-MG), o que foi considerado irregular pelo Regimento Interno. Oswaldo Lima Filho (PMDB-PE) diz que o substitutivo é uma fraude. Já o deputado Rosa Prata (PMDB-MG) diz que é uma proposta menos radical e ajustada a realidade do país. Outro tema a ser discutido é o tamanho da propriedade rural. Os deputados Amaury Muller (PDT-RS) e Fernando Sant'Anna (PCB-BA) são a favor da limitação da propriedade. Ivo Vanderlinde (PMDB-SC) acredita no entendimento, para fazer da Reforma Agrária, uma realidade.
Os constituintes começam a se preparar para as votações em Plenário. Os progressistas reúnem-se com os representantes do campo, para debater a votação da Reforma Agrária. O Deputado Domingos Leonelli (PMDB-BA) declara que o intuito da reunião é realizar um grande esforço para a aprovação da emenda popular, que aborda a Reforma Agrária de forma ampla. A bancada evangélica debate vários temas como o aborto, divórcio, planejamento familiar e situação do menor. O Deputado Celso Dourado (PMDB-BA) relata sobre a organização da sociedade e a luta em defesa em vida. O Deputado Antônio de Jesus (PMDB-GO) relata sobre temas discutidos pela bancada evangélica. O Deputado João de Deus (PDT-RS) declara que a bancada está imbuída do melhor propósito e pretende trazer, não ilusões ou utopias, mas fatos concretos para dentro da nova Carta. Na Comissão de Sistematização da Assembléia Nacional Constituinte (ANC) o grande debate continua a ser sobre o sistema de governo. O Deputado Maurílio Ferreira Lima (PMDB-PE) afirma que a implantação do sistema parlamentarista teria de ser seguida pela convocação de eleições gerais. A Deputada Rose de Freitas (PMDB-ES) opina sobre o tema "sistema de governo". O Deputado Paulo Ramos (PMDB-RJ) faz denúncias de sabotagem em relação ao acidente com o avião do Ministro Marcos Freire. A Assembleia Nacional Constituinte (ANC), em clima de denúncia, discute a informação de que o dinheiro da venda de armas ao Irã teria sido usado para financiar a eleição de deputados no Brasil. O Deputado Bocaiuva Cunha (PDT-RJ) relata fatos relacionado com o grupo guerrilheiro dos "Contras".
Continua a votação do substitutivo na Comissão de Sistematização da Assembleia Nacional Constituinte (ANC). Aprovado o acesso dos cidadãos aos bancos de dados públicos. O Deputado José Genoíno (PT-SP) apresentou destaque para que também haja acesso aos órgãos de segurança. Aprovado o destaque apresentado pelo Deputado Nelson Jobim (PMDB-RS) que prevê que as informações públicas requeridas pelo cidadão serão prestadas no prazo da lei. Esse destaque foi extraído de uma emenda popular. Aprovado destaque do Deputado Jovanni Masini (PMDB-PR) que concede asilo político aos indivíduos que sofrem perseguição em razão de raça, de nacionalidade ou de convicção política. Aprovado também a parte do texto que dispõe sobre a extradição de brasileiro naturalizado envolvido comprovadamente com o tráfico de drogas. O Deputado Francisco Rossi (PTB-SP) declara que essa emenda fere fundo o tráfico internacional de drogas. Deve ser prorrogado o prazo para a conclusão da votação na Comissão de Sistematização. O Relator Bernardo Cabral (PMDB-AM) considera que o mais conveniente seria não estabelecer prazos, mas sim ver o desenvolvimento dos trabalhos. Afirmou também que a decisão sobre a prorrogação, de acordo com o regimento interno, é da Mesa da Assembleia Nacional Constituinte. Membros da União dos Jovens Socialistas (UJS) estão mantendo plantão em Brasília, querendo o serviço militar facultativo e o voto a partir dos dezesseis (16) anos. O Coordenador da UJS Apolinário Rebelo declara que 55% dos jovens entre 16 e 18 anos já trabalham e, por isso, devem ter também o direito de votar. A bancada jovem da Constituinte apoia a iniciativa. O Deputado Expedito Júnior (PMDB-RO) crê na aprovação da proposta na Comissão de Sistematização.
