- BR DFCD AC1823-E-205-1095
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- 1823-07-19 - ?
Part of Assembleia Geral Constituinte e Legislativa do Império do Brasil de 1823
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Propõe que nenhum Deputado fale mais de uma vez na 4ª discussão do Projeto sobre Sociedades Secretas, nem mesmo o autor de emenda.
Indicação n. 2 sobre a publicação imediata das discussões do Projeto de Constituição
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Propõe que a Assembléia ordene ao Redator do Diário que trate de imprimir as discussões do Projeto de Constituição, ficando o que anda atrasado para se ir imprimindo como for possível.
Indicação n. 3 para se declarar na Ata os votos pró e contra no vencimento das matérias
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Propõe que se declare na Ata os votos pró e contra no vencimento das matérias.
Ofício da Câmara de Olinda, com o Diploma do Dep. Venãncio Henrique de Resende e anexos
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Emenda do Dep. Henriques de Resende ao Art. 13 - Capítulo 3
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Emenda do Dep. Henriques de Resende ao Art. 83 - Capítulo 6
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Emenda do Dep. Henriques de Resende ao Art. 132 - Capítulo 8
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Emenda do Dep. Henriques de Resende ao Art. 132 - Capítulo 8 - Aditamento
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Emenda do Dep. Henriques de Resende ao Projeto (Discussão)
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Emenda do Dep. Henriques de Resende ao Projeto (Discussão)
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Emenda do Dep. Henriques ao Art. 1º - Título I
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Emenda do Dep. Henriques de Resende ao Art. 1º - Projeto (Discussão)
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Emenda do Dep. Henriques de Resende ao Art. 5º, §2º - Projeto - (Discussão)
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Emenda do Dep. Henriques de Resende ao Art. 5º, §8º - Projeto - (Discussão)
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Emenda do Dep. Henriques de Resende ao Art. 7º, §3º - Projeto - (Discussão)
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Emenda do Dep. Henriques de Resende ao Art. 7º, §§ 5º e 6º - Projeto - (Discussão) - Aditamento
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Emenda do Dep. Henriques de Resende ao Art. 11 - Projeto - (Discussão)
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Emenda do Dep. Henriques de Resende ao Art. 12 - Projeto - (Discussão)
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Projeto de Lei n. 24 sobre naturalização de estrangeiros
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Dispõe sobre a naturalização de estrangeiros.
Emenda do Dep. Henriques de Resende ao Art. 16 - Projeto - (Discussão) - Aditamento
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Cruz Gouveia
Emenda do Dep. Henriques de Resende ao Art. 3º - Projeto - (2ª Discussão)
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Emenda do Dep. Henriques de Resende ao Art. 10º - Projeto - (2ª Discussão) - Aditamento
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Aditamento do Dep. Henrique de Resende ao Art. 2º do Projeto (2ª Discussão)
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Declaração de voto do Dep. Henriques de Resende
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Emenda do Dep. Henriques de Resende ao Art. 13 - Projeto - (3ª Discussão)
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