Declaração de voto do Dep. Alencar, Dep. Cruz Gouveia, Dep. Xavier de Carvalho, Dep. Henriques de Resende, Dep. Fortuna, Dep. Albuquerque, Dep. Custódio Dias, Dep. Gomide, Dep. Lopes, Dep. Gama e Dep. Sousa Melo.
Declaração de voto do Custódio Dias ao Art. 3º - Projeto - (3ª Discussão)
Emenda do Dep. Dias ao Art. 14 - Projeto - (Discussão)
Emenda do Dep. Dias ao Art. 13 - Projeto - (Discussão)
Emenda do Dep. Dias ao Art. 8 - Projeto - (Discussão)
Emenda do Dep. Dias ao Art. 7º, §1º - Projeto - (Discussão)
Declaração de voto do Dep. Paula Melo e Dep. Dias ao Art. 6º, §2º - Projeto - (Discussão)
Declaração de voto do Dep. Paula Melo e Dep. Dias ao Art. 2º - Projeto (Discussão)
Emenda do Dep. Dias ao Art. 164 - Capítulo 11
Emenda
Emenda do Dep. Dias ao Parecer - Supressiva
