Emenda do Dep. França ao Art. 4º do Projeto - (2ª Discussão)
Emenda do Dep. França ao Art. 2º do Projeto - (2ª Discussão)
Emenda do Dep. França do Projeto - (2ª Discussão)
Requerimento para a convocação de Sessão Secreta: Dep. Carneiro de Campos, Dep. Nogueira da Gama, Dep. Carvalho e Melo, Dep. França, Dep. Costa Aguiar e Dep. Fernandes Pinheiro
Emenda do Dep. França ao Art. 4º - Projeto - (2ª Discussão)
Emenda do Dep. França do Projeto (Sanção)
Emenda do Dep. França ao Art. 15 - Projeto - (3ª Discussão)
Emenda do Dep. França ao Art. 13 do Projeto (3ª Discussão) - Aditamento
Emenda do Dep. França ao Art. 13º - Projeto - (2ª Discussão)
Emenda do Dep. França ao Art. 3º - Projeto - (2ªDiscussão)
Emenda do Dep. França ao Art. 2º - Projeto - (2ª Discussão)
Emenda do Dep. Carneiro de Campos e Dep. França ao Art. 5º - Projeto - (3ª Discussão)
Emenda do Dep. França ao Art. 1º da Emenda do Dep. Barão de Santo Amaro do Art. 4º - Projeto (3ª Discussão)
Emenda do Dep. França ao Art. 10 - Projeto - (Discussão)
Emenda do Dep. França ao Art. 7º, §1º - Projeto - (Discussão)
Emenda do Dep. França ao Art. 6º, §1º - Projeto - (Discussão)
Emenda do Dep. França ao Art. 5º, §6º - Projeto - (Discussão)
Emenda do Dep. França ao Art. 5º, §4º - Projeto - (Discussão)
Emenda do Dep. França ao Art. 5º, §1º - Projeto - (Discussão)
Emenda do Dep. França ao Art. 5º - Projeto - (Discussão)
Declaração de voto do Dep. Henriques de Resende, Dep. Vergueiro, Dep. França, Dep. Caldas, Dep. Ferreira Nobre, Dep. Xavier de Carvalho, Dep. Albuquerque, Dep. Montezuma e Dep. Nuno Eugênio de Lócio do art. 2º - Projeto (Discussão)
Emenda do Dep. França ao Art. 1º - Título I
Emenda do Dep. França ao Art. 167 - Capítulo 11
Emenda do Dep. França ao Art. 167 - Capítulo 11
Emenda do Dep. França ao Art. 146 - Capítulo 10 - Aditamento
