Leitura e Discussão - Arts. 1º, 2º e 3º - Capítulo 1
- BR DFCD AC1823-C-10-disponível em Anais
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- 1823-05-21 - ?
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Leitura e Discussão - Arts. 1º, 2º e 3º - Capítulo 1
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Leitura e Discussão - Arts. 210 a 212 - Capítulo 13
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Ribeiro Machado
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Emenda do Dep. Costa Aguiar ao Art. 97 - Capítulo 7
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Declaração de voto do Dep. Andrada Machado, Dep. Andrada e Silva e Dep. Costa Aguiar
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Emenda do Dep. Costa Aguiar ao Art. 146 - Capítulo 10 - Aditamento
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Emendas do Dep. Costa Aguiar ao Art. 143 - Capítulo 9
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Emenda do Dep. Costa Aguiar ao Art. 160 - Capítulo 11
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Projeto de Constituição apresentado pela Comissão de Constituição
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Emenda do Dep. Costa Aguiar à Indicação
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Emenda do Dep. Costa Aguiar ao Art. 13 - Projeto - (Discussão)
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Declaração de voto do Dep. Costa Aguiar ao Art. 13 - Projeto - (Discussão)
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