- BR DFCD AC1823-F-394-disponível em Anais
- Item
- 1823-11-11 - ?
Part of Assembleia Geral Constituinte e Legislativa do Império do Brasil de 1823
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Part of Assembleia Geral Constituinte e Legislativa do Império do Brasil de 1823
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Emenda do Dep. Carvalho e Melo
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Emenda do Dep. Carvalho e Melo ao Art. 3º do Projeto - (2ª Discussão)
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Ao aditamento do Dep. Carvalho e Melo ao Art. 3º do Projeto - (2ª Discussão)
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Art. 3º do Projeto - 2ª Discussão
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Emenda do Dep. Carvalho e Melo ao Art. 2º - Projeto - (2ª Discussão)
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Emenda do Dep. Carvalho e Melo ao Art. 1º - Projeto - (2ª Discussão)
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Aditamento do Dep. Carvalho e Melo na Tabela das Leis - (Discussão)
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Emenda do Dep. Carvalho e Melo ao Arts. 14 e 15 - Projeto - (Discussão)
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Emenda do Dep. Carvalho e Melo ao Art. 6º, §1º - Projeto - (Discussão)
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Emenda do Dep. Carvalho e Melo ao Art. 5º, §7º - Projeto - (Discussão)
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