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Descrição arquivística
Comissão de Legislação e Justiça Civil e Criminal Saúde
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Parecer n. 2 sobre a isenção de contribuições para o Hospital da Vila de Vitória.
Parecer n. 2 sobre a isenção de contribuições para o Hospital da Vila de Vitória.
Parecer n. 4 sobre abusos de Boticários.
Parecer n. 4 sobre abusos de Boticários.
Parecer n. 8 sobre a posse da Ilha do Bom Jesus.
Parecer n. 8 sobre a posse da Ilha do Bom Jesus.
Parecer n. 14 sobre a denegação de uma gratificação.
Parecer n. 14 sobre a denegação de uma gratificação.
Requerimento de José Veríssimo dos Santos, promotor do Juízo da Fisicatura-Mor do Império
Requerimento de José Veríssimo dos Santos, promotor do Juízo da Fisicatura-Mor do Império