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Descrição arquivística
Comissão de Legislação e Justiça Civil e Criminal Brasil Saúde
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Parecer n. 2 sobre a isenção de contribuições para o Hospital da Vila de Vitória.

Conjunto de documentos sobre petição de Luís José Moreira e outros moradores da Vila de São Salvador dos Campos dos Goitacases, Espírito Santo, que solicitam isenção de impostos aplicados na manutenção do Hospital da Vila de Vitória, porque não foram ouvidos quando da taxação dos mesmos e, também, porque não se utilizam do Hospital devido à distância em que ele se situa daquela Vila.

Parecer n. 4 sobre abusos de Boticários.

Conjunto de documentos sobre apresentação do Dr. João Lopes Cardoso Machado, Comissário-Geral e Juiz delegado do Físico-Mor, Manuel Vieira da Silva, Barão de Alvaiazere, nas Províncias de Pernambuco, Alagoas, Ceará e Rio Grande do Norte, o qual se queixa de abusos dos Boticários nessas Províncias

Parecer n. 8 sobre a posse da Ilha do Bom Jesus.

Conjunto de documentos sobre a petição de Luís Teles Barreto de Meneses que reclama haver sido perturbado na posse antiga e pacífica da Ilha de Bom Jesus (Baía de Guanabara) pelos administradores do Hospital dos Lázaros, os quais pretendem instalar um hospital na mesma ilha.