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Comissão de Legislação e Justiça Civil e Criminal Brasil ALMEIDA, Tomás José Tinoco de (Preso na Fortaleza da Ilha das Cobras, RJ)
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Parecer n. 6 sobre a prisão de Domingos Alves Branco Muniz Barreto.
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Parecer n. 16 sobre a resposta do Deputado Costa Barros.
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Requerimento do padre Antônio José do Amaral, morador da cidade da Bahia
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