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Descrição arquivística
Câmara dos Deputados Comissão de Legislação e Justiça Civil e Criminal Direitos humanos Português do Brasil
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Parecer n. 1 sobre a prisão de José Fernandes Gama.
Parecer n. 1 sobre a prisão de José Fernandes Gama.
Parecer n. 3 sobre a soltura de alguns presos da Cadeia da Corte.
Parecer n. 3 sobre a soltura de alguns presos da Cadeia da Corte.
Parecer n. 6 sobre a prisão de Domingos Alves Branco Muniz Barreto.
Parecer n. 6 sobre a prisão de Domingos Alves Branco Muniz Barreto.
Parecer n. 8 sobre a posse da Ilha do Bom Jesus.
Parecer n. 8 sobre a posse da Ilha do Bom Jesus.
Parecer n. 9 sobre a prisão de Luís Gomes.
Parecer n. 9 sobre a prisão de Luís Gomes.
Parecer n. 10 sobre o indulto pedido pelos presos de São Paulo.
Parecer n. 10 sobre o indulto pedido pelos presos de São Paulo.
Parecer n. 15 sobre o objeto do Parecer n. 1, desta Comissão.
Parecer n. 15 sobre o objeto do Parecer n. 1, desta Comissão.
Parecer n. 16 sobre a resposta do Deputado Costa Barros.
Parecer n. 16 sobre a resposta do Deputado Costa Barros.
Parecer n. 19 sobre prosseguimento da revisão de processo de liberdade de pessoas escravizadas
Parecer n. 19 sobre prosseguimento da revisão de processo de liberdade de pessoas escravizadas
Parecer n. 22 sobre o objeto do Parecer n. 19, desta Comissão.
Parecer n. 22 sobre o objeto do Parecer n. 19, desta Comissão.
Parecer n. 26 sobre a prisão do padre Bernado José Viegas.
Parecer n. 26 sobre a prisão do padre Bernado José Viegas.
Parecer n. 28 sobre a prisão de Pedro da Silva Pedroso.
Parecer n. 28 sobre a prisão de Pedro da Silva Pedroso.
Parecer n. 29 sobre a prisão de José Antônio Gonçalves Viana.
Parecer n. 29 sobre a prisão de José Antônio Gonçalves Viana.
Parecer n. 30 sobre a prisão de José da Silva Pereira.
Parecer n. 30 sobre a prisão de José da Silva Pereira.
Parecer n. 31 sobre a prisão dos marinheiros da escuna "Catarina".
Parecer n. 31 sobre a prisão dos marinheiros da escuna "Catarina".
Parecer n. 32 sobre a diária pedida por presos da Ilha das Cobras.
Parecer n. 32 sobre a diária pedida por presos da Ilha das Cobras.
Parecer n. 33 sobre o objeto do Parecer n. 28, desta Comissão.
Parecer n. 33 sobre o objeto do Parecer n. 28, desta Comissão.
Parecer n. 34 sobre a prisão de João Ricardo da Cruz.
Parecer n. 34 sobre a prisão de João Ricardo da Cruz.
Parecer n. 39 sobre queixas contra o Juiz de Fora e Câmara de Macacu.
Parecer n. 39 sobre queixas contra o Juiz de Fora e Câmara de Macacu.
Parecer n. 42 sobre posses de terrenos do Distrito do Tanque.
Parecer n. 42 sobre posses de terrenos do Distrito do Tanque.
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