Parte deAssembleia Geral Constituinte e Legislativa do Império do Brasil de 1823
Requerimento, s/data, de Honório Joaquim de Bastos Teixeira, herdeiro de Anastácio Feliciano de Bastos Teixeira, solicitando providências contra o Depositário Público da Corte, Valentim José dos Santos, no sequestro de chácara havida por testamento. Encaminhado à Comissão em 30.10.1823.
Parte deAssembleia Geral Constituinte e Legislativa do Império do Brasil de 1823
Petição de Isabel Maria e Luisa Joaquina as quais solicitam a anulação da venda de alguns bens feita por Francisco Raposo de Vasconcelos, os quais lhes pertencem por direito de herança.
Parecer n. 3 sobre o andamento dos autos do testamento do Capitão Antônio Fernandes Braga.
Parte deAssembleia Geral Constituinte e Legislativa do Império do Brasil de 1823
Conjunto de documentos sobre a petição de Manuel José Fernandes, Luís Fernandes, José Francisco da Quinta e Mariana das Neves os quais solicitam à Assembléia que providencie o andamento dos autos do testamento do Capitão Antônio Fernandes Braga, retidos em cartório há mais de dois anos.