Inclusão de direitos trabalhistas no capítulo Ordem Social: jornada de 44 horas semanais; pagamento de valor adicional de 50% sobre a hora normal de trabalho; concessão de 120 dias de licença gestante; pagamento de multa de 40% sobre o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço em caso de demissão; pagamento de adicional de 30% sobre o valor das férias; aviso proporcional ao tempo de serviço, direito de greve, princípio de autonomia sindical; piso nacional do salário mínimo. Anúncio de entrega do texto definitivo da nova Carta Magna pela Comissão de Redação Final.

A emenda da anistia aos microempresários ganha um novo texto que poderá facilitar o acordo para a votação. O primeiro turno deve acabar na próxima semana. Na sessão de ontem foram aprovados três temas importantes. Uma das emendas aprovadas, com 319 votos, é que todos os incentivos fiscais concedidos pela União, estados e municípios serão revistos e poderão ser extintos caso a lei venha considerar que esses incentivos não sejam mais válidos. Foi aprovada a emenda que retira a obrigatoriedade da contribuição sindical. A contribuição só poderá ser definida entre os sindicatos e os empregados. Foi aprovada uma fusão de emendas estabelecendo uma lei agrícola para o país. Os autores da emenda da anistia aos microempresários fizeram um novo texto para facilitar o acordo e a votação da próxima semana. Será anistiada a correção monetária aos micro e pequenos empresários urbanos que fizeram empréstimo entre 28 de fevereiro de 1986 a 31 de dezembro de 1987 e aos pequenos e médios que conseguiram o crédito nesse mesmo período. São classificados como pequenos empresários aqueles que tiveram como receita anual máxima cinco mil OTNS. Os médios empresários serão classificados se tiveram a receita anual máxima de quinze mil OTNS. O novo texto dez que a anistia será concedida se a liquidação dos débitos for feita no prazo de 180 dias a partir da promulgação da nova constituição. E não será excluído o pagamento do débito inicial, acrescido dos juros e taxas. O presidente da constituinte, Ulysses Guimarães, acredita que na próxima semana aconteça o fim do primeiro turno de votação.

Votação sobre ordem econômica deve ser concluída hoje pelo plenário. Reforma agrária será o próximo tema polêmico a ser apreciado. Até o momento foram aprovados pontos importantes da pauta econômica, como a nacionalização do transporte marítimo. Raimundo Bezerra explica que, de acordo com o novo texto, os proprietário e trabalhadores de navios nacionais deverão ser brasileiros, assim como a tripulação, que deverá ser composta por dois terços também de brasileiros. Raimundo Bezerra reconhece a medida como reserva de mercado, sem desrespeitar a legislação internacional. Outra emenda aprovada beneficia as microempresas. Adroaldo Streck esclarece que o objetivo dessa emenda é facilitar a vida dos empreendedores. Odacir Soares considera que os últimos avanços no tema colocam o país numa posição que favorece a livre iniciativa, característica da economia de mercado. Paes Landim e Dionísio Dal-Prá criticam a decisão de nacionalizar as áreas estratégica e tecnológica, considerando que isto poderá inibir a entrada de capital estrangeiro no país. Segundo Paes Landim, investimentos estrangeiros seriam necessários para o desenvolvimento do Brasil. Considerado um dos temas mais polêmicos da nova constituição, a reforma agrária já começa a ser inserida na pauta de reuniões e discussões da Constituinte. Participaram de reunião com parlamentares representantes da Contag (Confederação dos Agricultores na Agricultura) e da Abra (Associação Brasileira pela Reforma Agrária). Eles definiram pontos fundamentais que serão definidos no voto. Vicente Bogo cita a função social da propriedade, a desapropriação e a indenização como um dos principais pontos a serem definidos. Oswaldo Russo considera essencial a emissão automática do título de proprietário da terra e a limitação do número máximo de propriedades permitidas. Domingos Leonelli defende a função social da terra para fins de reforma agrária. Raquel Capiberibe tem a expectativa de que a nova constituição seja o passo inicial para democratizar a terra e fazer justiça social no campo.

Começa a votação do título VII, que trata da Ordem Econômica. Constituintes se reúnem para organizar e discutir os acordos sobre os temas polêmicos da Ordem Econômica e Financeira. A definição de empresa nacional, a reforma agrária, a reforma urbana e a distribuição de derivados de petróleo são os temas polêmicos que estão neste título. O uso do subsolo é também um tema polêmico. A Frente Parlamentar Nacional está preocupada com a forma em que será votado esse tema. Parlamentares discutem como será ocupado o solo urbano.

A bancada feminina da Constituinte pede a libertação da brasileira presa em Israel, por envolvimento de seu marido em atos terroristas. O documento foi entregue a Shimon Perez, Chanceler de Israel, em visita à Constituinte. O grupo do Entendimento volta a se reunir. O grupo está discutindo os pontos polêmicos do projeto de Constituição, mas não pretende apresentar emendas alternativas. O grupo não se caracteriza por grupo de trabalho, mas de ação política. Enquanto a sessão acontecia no Plenário, os líderes dos partidos se reuniram no Gabinete do presidente Ulysses Guimarães em busca do acordo quanto à questão da apresentação de destaque.

O Plenário da Constituinte se reúne amanhã para concluir a votação do Regimento Interno. Falta serem votados alguns destaques à proposta da Mesa da Constituinte. É provável que não haja quórum para a votação, mas os constituintes continuam a negociar em busca de um entendimento. Oito fotógrafos documentaram a Constituinte desde a escolha dos líderes até a fase final da Comissão de Sistematização. Trata-se de um trabalho conjunto do CEAC - Centro de Acompanhamento da Constituinte, da UnB. Os momentos memoráveis são registrados.

O Deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP) entrega projeto de decisão, que trata do mandato do Presidente Sarney, ao Presidente da Assembleia Nacional Constituinte (ANC), Deputado Ulysses Guimarães (PMDB-SP). O Deputado Octávio Elísio (PMDB-MG) considera que, ao impor ao PFL e ao PMDB o mandato de cinco anos, o Presidente Sarney criou posição sobre a soberania da Assembleia Nacional Constituinte. O Deputado Plínio Arruda Sampaio (PT-SP) afirma que é juridicamente possível tratar como matéria destacada o projeto do constituinte Arnaldo Faria de Sá. O Deputado Asdrubal Bentes (PMDB-PA) apresenta medida que proíbe a reeleição e a ocupação de cargo público para todos os que atingirem os setenta anos de idade. Informações sobre a quantidade de artigos de textos constitucionais em outros países. O Deputado Bernardo Cabral (PMDB-AM) esclarece que a maioria dos países dispõe de Constituição com poucos artigos, sendo o restante tratado em Lei Ordinária. Análise da quantidade de artigos que tiveram as Constituições brasileiras: 179 artigos tinha a Constituição do Império; 91 artigos a da Primeira República; 187 artigos as Constituições de 1934 e de 1937; 218 artigos a de 1946; 217 artigos a de 1967. O projeto atual de Constituição, com 501 artigos, pode virar "um catálogo telefônico" na opinião de alguns políticos. O Deputado Adroaldo Streck (PDT-RS) afirma que há muita coisa no texto que é matéria de Lei Ordinária, não precisa entrar no texto constitucional. O Deputado Bernardo Cabral (PMDB-AM) defende que o texto da Constituição seja sintético, com no máximo 200 artigos.

A preocupação de alguns constituintes é com o tamanho da nova Carta. Adroaldo Strek (PDT-RS) acha que, na Comissão de Sistematização da Assembleia Nacional Constituinte (ANC), haverá um enxugamento do texto. Humberto Lucena (PMDB-PB), presidente do Senado, espera que a nova Constituição represente uma síntese do pensamento dos constituintes. Bernardo Cabral (PMDB-AM) deseja que na Carta esteja o fundamental. Foi entregue à Comissão de Sistematização a redação final do anteprojeto da Comissão da Ordem Econômica. José Lins (PFL-CE) disse que o anteprojeto deverá sofrer reparos. A Comissão de Sistematização irá organizar o que foi produzido nas fases anteriores. Nelson Jobim (PMDB-RS) diz que agora as mudanças serão de articulação e colocação. O Primeiro-Ministro da Espanha, Felipe Gonzales em visita ao Congresso e é recebido pelo Presidente da Constituinte Ulysses Guimarães (PMDB-SP), pelo Presidente do Senado Humberto Lucena (PMDB-PB) e pelos líderes de partidos.

Constituintes querem assegurar ao cidadão o direito de iniciativa, onde qualquer pessoa pode reunir assinaturas e apresentar projeto de lei e emendas. José Jorge (PFL-PE) relata que é uma solução moderna que leva o país ao progresso. Outra proposta é o direito de audiência, onde o Estado tem a obrigação de consultar a comunidade para executar obras de grande porte. Maurílio Ferreira Lima (PMDB-PE), presidente da Subcomissão dos Direitos Políticos, dos Direitos Coletivos e Garantias, defende a proposta. A Subcomissão do Sistema Financeiro da Assembleia Nacional Constituinte (ANC) discute a privatização dos bancos. Cid Sabóia de Carvalho (PMDB-CE), presidente da Subcomissão acredita na estatização. A carta patente também é tema de discussão. Adroaldo Streck (PDT-RS) é contra a comercialização desta carta.

A Comissão da Organização dos Poderes e Sistema de Governo da Assembleia Nacional Constituinte (ANC) realiza debate sobre o papel das instituições brasileiras e a questão da divisão dos poderes em Executivo, Legislativo e Judiciário. A Comissão é dividida em três subcomissões: Subcomissão do Poder Legislativo, Subcomissão do Poder Executivo e Subcomissão do Poder Judicário e do Ministério Público. Os senadores Afonso Arinos (PSDB-RJ) e Mário Covas (PSDB-RJ) e os deputados Aldroaldo Streck (PDT-RS) e Victor Faccioni (PDS-RS) debatem sobre o tipo de sistema de governo a ser adotado: Presidencialismo, Parlamentarismo ou o Sistema Misto. O senador José Fogaça (PMDB-RS), em entrevista, relata a preferência dos constituintes em relação ao sistema de governo a ser adotado. O deputado Egídio Ferreira Lima (PMDB-PE), relator da Comissão da Organização dos Poderes e Sistemas de Governo faz uma síntese dos assuntos abordados na Comissão. O deputado Oscar Corrêa (PFL-MG), presidente da Comissão da Organização dos Poderes e Sistema de Governo relata sobre início dos trabalhos.