Emenda do constituinte Generoso Marques ao artigo 9º das Disposições Transitórias do Projeto de Constituição, que dispõe sobre Tribunal Federal
Emenda do constituinte Chagas Lobato ao artigo 5º do Projeto de Constituição, que dispõe sobre intervenção do Governo Federal em negócios dos estados e sobre asseguração do cumprimento das leis da União e da execução das sentenças dos tribunais federais
