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Archival description![Emenda dos constituintes Nina Ribeiro, Lauro Sodré, Manuel Barata e outros incluindo artigo ao Tí...](/uploads/r/camara-dos-deputados/2/a/4/2a4620487f773db179dd5b912c16a5b5345e8968a9ae8b7835f75da31bc77461/a3c802f8-e46a-4461-8286-ed1efc63b758-BR-DFCD-AC1891-DISC-1-27-321_142.jpg)
Emenda dos constituintes Nina Ribeiro, Lauro Sodré, Manuel Barata e outros incluindo artigo ao Título II do Projeto de Constituição, que dispõe sobre organização da segurança estadual
![Emenda do constituinte Lauro Sodré, Nina Ribeiro, Manuel Barata e outros aos artigos 62, 63, 67 e...](/uploads/r/camara-dos-deputados/e/c/2/ec2f4b096316fc998c1eafa4b3d58683cd3c73c7915cc4d8671a2d25b1b90671/92c161e8-d61d-4fdc-881d-796f3a8e4991-BR-DFCD-AC1891-DISC-1-27-322_142.jpg)
Emenda do constituinte Lauro Sodré, Nina Ribeiro, Manuel Barata e outros aos artigos 62, 63, 67 e 68 do Projeto de Constituição, que dispõem sobre organização dos estados
![Emenda dos constituintes Antão de Faria e Muniz Freire ao artigo 63 do Projeto de Constituição, q...](/uploads/r/camara-dos-deputados/1/e/f/1ef799916fd690d8b8103c36a5cd6ca4a4f15cc170f12b1aaa53029420e3289b/4b197772-3754-480a-bab2-9f3fb8dfb66e-BR-DFCD-AC1891-DISC-1-27-324_142.jpg)
Emenda dos constituintes Antão de Faria e Muniz Freire ao artigo 63 do Projeto de Constituição, que trata as minas e as terras devolutas como de domínio dos estados, sem prejuízo dos direitos da União
![Impresso contendo emendas aos artigos 54 a 61, 62, 63, 64, 67 e 68, apresentadas na sessão de 8 d...](/uploads/r/camara-dos-deputados/0/e/1/0e19e5dbba2208fb61406e166c4358d7208851f9f589d7b09868af5988827e07/94277f5d-5d7d-46e2-9e57-8dcc66d818e9-BR-DFCD-AC1891-DISC-1-27-325_142.jpg)
Impresso contendo emendas aos artigos 54 a 61, 62, 63, 64, 67 e 68, apresentadas na sessão de 8 de janeiro de 1891, que tratam do Poder Judiciário, organização da segurança estadual, propriedade dos estados, autonomia dos municípios, eleições e contagem de votos
![Emenda do constituinte Meira de Vasconcellos aos artigo 64 e 65 do Projeto de Constituição, que d...](/uploads/r/camara-dos-deputados/a/8/0/a805bcb7fb94f9f954d4c0e039c8e2681cf1843c249afa6250e4c1451917ae34/57f0cec6-db0d-4182-b982-887fd5af7c85-BR-DFCD-AC1891-DISC-1-28-329_142.jpg)
Emenda do constituinte Meira de Vasconcellos aos artigo 64 e 65 do Projeto de Constituição, que dispõem sobre celebração de ajustes e acordos entre os estados, eleição de seus representantes e delegação de poderes e direitos aos estados
![Emenda do constituinte Meira de Vasconcellos ao artigo 67 do Projeto de Constituição sobre sobre ...](/uploads/r/camara-dos-deputados/3/f/b/3fb0b75552a56b56cd13630da48a2a2902f2f8d4ee8875f609a36b97c9384065/f5551d19-28f4-4453-b075-1a926ec6e557-BR-DFCD-AC1891-DISC-1-28-330_142.jpg)
Emenda do constituinte Meira de Vasconcellos ao artigo 67 do Projeto de Constituição sobre sobre organização dos municípios
![Emenda do constituinte Meira de Vasconcellos aos parágrafos 3º e 5º, artigo 65 do Projeto de Cons...](/uploads/r/camara-dos-deputados/8/c/d/8cd86c171986c8096f675658c0145e020ffad6f96e19bcf35b8e4abdfcae8553/6e26d436-a85e-42e7-871b-ddf94f5786f8-BR-DFCD-AC1891-DISC-1-28-331_142.jpg)
Emenda do constituinte Meira de Vasconcellos aos parágrafos 3º e 5º, artigo 65 do Projeto de Constituição, que dispõem sobre proibição aos estados de declarar guerra e de alterar cláusulas de seus contratos sem acordo da outra parte contratante
![Emenda do constituinte Casemiro Júnior ao parágrafo 5° do artigo 62 do Projeto de Constituição so...](/uploads/r/camara-dos-deputados/4/2/2/42281432156723897bcb32fce8153056b88973ccd1bf2566cac5635b82a726bb/bb6d47bb-587a-44f9-a9c2-565bd230b194-BR-DFCD-AC1891-DISC-1-28-333_142.jpg)
Emenda do constituinte Casemiro Júnior ao parágrafo 5° do artigo 62 do Projeto de Constituição sobre educação
![Impresso contendo as emendas aos artigos 62, 63, 64, 65, 67 e 68, apresentadas na sessão de 9 de ...](/uploads/r/camara-dos-deputados/d/9/8/d98dc88990bfa050f5cfa60f2a848b1aeeb33e90f28b4952ecb785e76e39a2fd/1e26b05c-61e4-40ea-8841-22fd296bacc3-BR-DFCD-AC1891-DISC-1-28-339_142.jpg)
Impresso contendo as emendas aos artigos 62, 63, 64, 65, 67 e 68, apresentadas na sessão de 9 de janeiro de 1891, que tratam do Poder Judiciário, organização da segurança estadual, propriedade dos estados, autonomia dos municípios, eleições e contagem de votos
![Emenda do constituinte Pedro Américo aos artigos 3° e 4° das Disposições Transitórias do Projeto ...](/uploads/r/camara-dos-deputados/a/f/1/af11d1d725f4a35c7a9e63a92f16659dddab2be5472deb387249ba026c444729/09b74433-ec46-4990-afb3-1877472ea167-BR-DFCD-AC1891-DISC-1-30-347_142.jpg)
Emenda do constituinte Pedro Américo aos artigos 3° e 4° das Disposições Transitórias do Projeto de Constituição, que dispõem sobre ajuda aos estados menos favorecidos e transferência de serviços aos estados conforme forem se organizando
![Declaração de voto do constituinte Francisco Machado a favor da emenda da Comissão relativa ao pa...](/uploads/r/camara-dos-deputados/3/2/6/326abe0347eb9e2612e31ed3f73eb422c8db2e6e2855818fbd60e1e67a7f45a9/58f215e6-ac09-4874-b15e-cf8a8b24a680-BR-DFCD-AC1891-DISC-1-31-389_142.jpg)
Declaração de voto do constituinte Francisco Machado a favor da emenda da Comissão relativa ao parágrafo 2º do artigo 65 do Projeto de Constituição, que dispõe sobre a proibição dos estados de rejeitar a moeda ou a emissão bancária em circulação por ato do Governo Federal
![Declaração de voto dos constituintes Chagas Lobato, João Luiz de Campos e Ferreira Rabello a favo...](/uploads/r/camara-dos-deputados/c/1/c/c1c00e89232b6fdb4992d281bff2f5ec5b24b8e7dce60f27a78529a00da4186d/b0e53c77-9e2b-409b-94b7-09d89b06c4c4-BR-DFCD-AC1891-DISC-1-31-390_142.jpg)
Declaração de voto dos constituintes Chagas Lobato, João Luiz de Campos e Ferreira Rabello a favor da emenda do nº 2 , artigo 65 do Projeto de Constituição, que dispõe sobre a proibição dos estados de rejeitar a moeda ou a emissão bancária em circulação por ato do Governo Federal
![Declaração de voto dos constituintes Santos Pereira e Custódio de Mello contra a emenda do nº 2, ...](/uploads/r/camara-dos-deputados/0/f/b/0fbcfccfc053dfd166316a6aadf6904968f6aad743fa7cf94779bd1f53038656/04afacfc-04de-493e-a00d-8ea9308812e0-BR-DFCD-AC1891-DISC-1-31-391_142.jpg)
Declaração de voto dos constituintes Santos Pereira e Custódio de Mello contra a emenda do nº 2, artigo 65 do Projeto de Constituição, que dispõe sobre a proibição dos estados de rejeitar a moeda ou a emissão bancária em circulação por ato do Governo Federal, e a favor da emenda da Comissão
![Declaração de voto dos constituintes Amaro Cavalcanti, J. Catunda, Matta Machado e outros à moção...](/uploads/r/camara-dos-deputados/9/3/5/935e8511ff2e7e60d42f37ae40c86f8db22d0c1ae944972a8db2f2ae8c84399e/1ab94c20-5070-4ee6-9f52-7c8cb98097bc-BR-DFCD-AC1891-DISC-1-33-402_142.jpg)
Declaração de voto dos constituintes Amaro Cavalcanti, J. Catunda, Matta Machado e outros à moção sobre adiamento da organização dos estados
![Declaração de voto dos constituintes Pedro Américo e Firmino da Silveira à moção sobre adiamento ...](/uploads/r/camara-dos-deputados/4/2/4/424af4ff8d76a859620fd64ab814533ccc1b4ef5c4c94ad7ac5c47cf8e2e967c/50ce9443-fd4f-48c8-8f94-57d436180850-BR-DFCD-AC1891-DISC-1-33-403_142.jpg)
Declaração de voto dos constituintes Pedro Américo e Firmino da Silveira à moção sobre adiamento da organização dos estados
![Emenda do constituinte Theodureto Souto ao artigo 63 do Projeto de Constituição sobre terras devo...](/uploads/r/camara-dos-deputados/8/8/5/8859690d6a639d3de098e8de57f51825619fc9d646fc4e46c78b9b4a6065192a/b2afda02-b352-45aa-8095-cbca2467f02a-BR-DFCD-AC1891-DISC-2-40-511_142.jpg)
Emenda do constituinte Theodureto Souto ao artigo 63 do Projeto de Constituição sobre terras devolutas.
![Emenda do constituinte Theodureto Souto às Disposições Transitórias do Projeto de Constituição, n...](/uploads/r/camara-dos-deputados/1/9/3/193d68eda47434f0d2f1e6ba2b90626377c0c67ed638505acea891a15cb9ee19/b0534e85-11d4-4c70-ade7-4a7d74326d98-BR-DFCD-AC1891-DISC-2-40-512_142.jpg)
Emenda do constituinte Theodureto Souto às Disposições Transitórias do Projeto de Constituição, na parte que dispõem sobre dívidas contraídas pelos estados
![Emenda do constituinte Theodureto Souto ao artigo 62 do Projeto de Constituição, que dispõe sobre...](/uploads/r/camara-dos-deputados/7/3/2/7323548da04d96a24003c778c1efa47b0f2f901a5d3410f0d9c8704e92064b7f/603af651-ef27-41b2-b459-7f8709093113-BR-DFCD-AC1891-DISC-2-40-513_142.jpg)
Emenda do constituinte Theodureto Souto ao artigo 62 do Projeto de Constituição, que dispõe sobre incompatibilidades eleitorais para o cargo de governador
![Emendas dos constituintes Arthur Rios, Paula Guimarães, Oliveira Pinto e outros às Disposições Tr...](/uploads/r/camara-dos-deputados/e/7/0/e7077c4e0d1418fb9bc9ec915cbd24bba0f5b19c83ea2800c5c1412b15d11957/04a40a01-f79f-4699-a3de-0c6d8e20f58c-BR-DFCD-AC1891-DISC-2-40-520_142.jpg)
Emendas dos constituintes Arthur Rios, Paula Guimarães, Oliveira Pinto e outros às Disposições Transitoriais ao parágrafo 6º, artigo 1º , artigo 2° e artigo 3° do Projeto de Constituição, que dispõem sobre a constituição dos estados
![Emendas do constituinte Arthur Rios às Disposições Transitórias, ao artigo 2º, artigo 3°, parágra...](/uploads/r/camara-dos-deputados/e/d/a/eda222f381f94cf25490f64e6bb3aac4bbd1878b21ade64c4ac6f070676d7448/c9d062c9-50c1-471d-bcb0-5d9fa1997b95-BR-DFCD-AC1891-DISC-2-40-521_142.jpg)
Emendas do constituinte Arthur Rios às Disposições Transitórias, ao artigo 2º, artigo 3°, parágrafo 3° do artigo 7°, parágrafo 5° do artigo 9°, aos artigos 17, 22, 28, 33 e 47 do Projeto de Constituição, que dispõem sobre a formação dos estados e sobre a transferência da Capital
![Emenda do constituinte Francisco Veiga ao artigo 6º do Projeto de Constituição, que dispõe sobre ...](/uploads/r/camara-dos-deputados/3/c/0/3c0fbea1377dcf81f698e3c5cfa5aa547fe5fdb069e7af8b57e1a4ff7f81b9de/33b0a331-46d4-405d-9807-5f34bedf21d3-BR-DFCD-AC1891-DISC-2-40-523_142.jpg)
Emenda do constituinte Francisco Veiga ao artigo 6º do Projeto de Constituição, que dispõe sobre intervenção do governo nas questões peculiares dos estados
![Emenda dos constituintes José Hygino, Amphilophio e Francisco Veiga ao artigo 62 do Projeto de Co...](/uploads/r/camara-dos-deputados/7/e/0/7e05c5fbc8032629e407b978509ff4b8cd6ac6a7a44b5d075cae38ebf0f25764/666818ba-44de-45cd-a3f5-751ebfa530ba-BR-DFCD-AC1891-DISC-2-40-620_142.jpg)
Emenda dos constituintes José Hygino, Amphilophio e Francisco Veiga ao artigo 62 do Projeto de Constituição, referente à milícia cívica ou Guarda Nacional
![Emenda dos constituintes Oliveira Pinto, Manhães Barreto, Leovigildo Filgueiras e outros pela sup...](/uploads/r/camara-dos-deputados/c/a/0/ca04f7ff95a598ba5b9a6acd91a5b8689e5c66aec77c10f0197f0f518b94cdc6/c988df7d-7d16-4edf-9552-52777eb59c53-BR-DFCD-AC1891-DISC-2-40-631_142.jpg)
Emenda dos constituintes Oliveira Pinto, Manhães Barreto, Leovigildo Filgueiras e outros pela supressão do artigo 3º das Disposições Transitórias do Projeto de Constituição, que trata das condições de incompatibilidade para os cargos de governadores de estado
![Emenda dos constituintes Meira de Vasconcellos e Amaro Cavalcanti alterando redação do artigo 17 ...](/uploads/r/camara-dos-deputados/3/4/a/34a3084d6acbd1830c8b01b904c50e29cc2098fe40de9dadca58939c430b5430/bde2d1f7-c4cf-4ca6-ba5c-466e916e4675-BR-DFCD-AC1891-DISC-2-40-637_142.jpg)
Emenda dos constituintes Meira de Vasconcellos e Amaro Cavalcanti alterando redação do artigo 17 do Projeto de Constituição, que trata da reunião e funcionamento do Congresso Nacional
![Emenda dos constituintes Meira de Vasconcellos e Espírito Santo pela supressão do artigo 12 do Pr...](/uploads/r/camara-dos-deputados/7/5/9/75948a6d7c6313528b79d8521c9f94ecb1ca0fb68a313b20c3933daff2f15814/9f4cc937-1a9a-446c-b243-3dae95946bc7-BR-DFCD-AC1891-DISC-2-40-638_142.jpg)
Emenda dos constituintes Meira de Vasconcellos e Espírito Santo pela supressão do artigo 12 do Projeto de Constituição, que trata de fontes de receita
![Emenda dos constituintes Meira de Vasconcellos e Espírito Santo ao artigo 9° do Projeto de Consti...](/uploads/r/camara-dos-deputados/3/3/7/33756c0287eb5ffdac733392e3ccd3798ca4c9231be242f0767b228f0ecf1a4b/f705c47f-7035-4173-a6e1-bbea66eade20-BR-DFCD-AC1891-DISC-2-40-639_142.jpg)
Emenda dos constituintes Meira de Vasconcellos e Espírito Santo ao artigo 9° do Projeto de Constituição, que dispõe sobre impostos
![Emenda do constituinte Meira de Vasconcellos aos artigos 2º e 3º do Projeto de Constituição, que ...](/uploads/r/camara-dos-deputados/a/0/6/a069d7ef9885c6d50190e64248325399ca6cec63baac44cb6afb1d599f8a3c26/b2a668bc-9f0f-4053-b1f8-700717e1dc41-BR-DFCD-AC1891-DISC-2-40-640_142.jpg)
Emenda do constituinte Meira de Vasconcellos aos artigos 2º e 3º do Projeto de Constituição, que dispõe sobre a mudança da capital
![Emenda do constituinte Américo Lobo alterando a redação dos artigos 2°, 4°, 7°, 9°, 13, 23, 27, 2...](/uploads/r/camara-dos-deputados/8/7/b/87b1e3dd7ed09546864b3d368563a85490ccf541a6e88f4b31a2b9084bfb8d16/96dfacc4-abf5-4163-a116-9664232abdc4-BR-DFCD-AC1891-DISC-2-40-641_142.jpg)
Emenda do constituinte Américo Lobo alterando a redação dos artigos 2°, 4°, 7°, 9°, 13, 23, 27, 28, 33, 34, 35, 48, 49, 50, 5°, 52, 53, 63, 66, 67, 71, 29, 76, 86 e 32 do Projeto de Constituição
![Emenda dos constituintes Antão de Faria e Barbosa Lima pela supressão do nº 31, artigo 33 do Proj...](/uploads/r/camara-dos-deputados/e/0/f/e0fb0132a45a10943c81ab8adcb246fea51c544f4a88a781699cc8d89f94ec1b/8f15ab1f-9b91-4e32-b2ca-0e8d52010c3e-BR-DFCD-AC1891-DISC-2-40-644_142.jpg)
Emenda dos constituintes Antão de Faria e Barbosa Lima pela supressão do nº 31, artigo 33 do Projeto de Constituição sobre atribuição do Congresso de legislar sobre terras de propriedade nacional e minas, por contrariar o artigo 63, que transferiu para os estados o domínio sobre terras devolutas e minas
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