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Emenda do constituinte Leovigildo Filgueiras aos parágrafos 26 e 27, artigo 71 do Projeto de Cons...
Emenda do constituinte Leovigildo Filgueiras aos parágrafos 26 e 27, artigo 71 do Projeto de Constituição, que dispõem que nenhum cidadão perderá seus direitos civis e políticos por motivo de crença religiosa