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![Emenda do constituinte Chagas Lobato alterando texto dos artigos 6º e 8º do Projeto de Constituiç...](/uploads/r/camara-dos-deputados/a/6/a/a6a170e2cfdad78609efdf88dbde1a2a8e934e135e092e9d8705958c5d286e05/3ae90eb3-f588-43c9-9a5d-e04bee2b682e-BR-DFCD-AC1891-DISC-2-43-822_142.jpg)
Emenda do constituinte Chagas Lobato alterando texto dos artigos 6º e 8º do Projeto de Constituição, que dispõem sobre as competências exclusivas da União e dos estados na decretação das contribuições
![Emenda dos constituintes Júlio de Castilhos, Pinheiro Machado, Homero Baptista e outros aos artig...](/uploads/r/camara-dos-deputados/f/e/4/fe46a1542c56d6b36e4b42f29e8dcf5e0023027402ebef46739034b288fb3bad/b71dc1b2-7565-45fe-8f6c-6e85ec9feac3-BR-DFCD-AC1891-DISC-2-42-781_142.jpg)
Emenda dos constituintes Júlio de Castilhos, Pinheiro Machado, Homero Baptista e outros aos artigos 6º e 12 do Projeto de Constituição, que dispõe sobre decretação de impostos e taxação de renda dos estados
![Emenda do constituinte Gabriel de Magalhães substituindo expressões do parágrafo 2º, artigo 9º, e...](/uploads/r/camara-dos-deputados/3/f/5/3f5b7b700012de2950d287c5c64298f8ed4cd298e2341bc7114424b13c7f6598/b57d2ecd-935f-451e-a892-69a076f018e1-BR-DFCD-AC1891-DISC-2-41-756_142.jpg)
Emenda do constituinte Gabriel de Magalhães substituindo expressões do parágrafo 2º, artigo 9º, e suprimindo o parágrafo 1º do Projeto de Constituição, que tratam da organização federal
![Emenda dos constituintes Lauro Muller, José Mariano, Luís de Andrade e outros às Disposições Tran...](/uploads/r/camara-dos-deputados/d/d/d/dddb1f4b51b451a356ac10f568000d2f535415403df055d9f8b40827ae06952e/b0ddf8b2-920a-4e00-a0fa-b4b42101f14b-BR-DFCD-AC1891-DISC-2-41-683_142.jpg)
Emenda dos constituintes Lauro Muller, José Mariano, Luís de Andrade e outros às Disposições Transitórias, que dispõem sobre a cobrança pela União, durante 5 anos, em benefícios dos estados, de 15% adicionais sobre os impostos de importação que em cada um deles for cobrado
![Emenda do constituinte Meira de Vasconcellos ao artigo 7º do Projeto de Constituição, que dispõe ...](/uploads/r/camara-dos-deputados/c/a/d/cadb8b74dd87885688ea9a4614f6fd75733ad2251b31aa1758f6bd8a5fe538bb/a9df1d03-5cb6-4172-a6db-ccb1e85acb3c-BR-DFCD-AC1891-DISC-2-40-646_142.jpg)
Emenda do constituinte Meira de Vasconcellos ao artigo 7º do Projeto de Constituição, que dispõe sobre competência exclusiva da União
![Emenda do constituinte Américo Lobo alterando a redação dos artigos 2°, 4°, 7°, 9°, 13, 23, 27, 2...](/uploads/r/camara-dos-deputados/8/7/b/87b1e3dd7ed09546864b3d368563a85490ccf541a6e88f4b31a2b9084bfb8d16/96dfacc4-abf5-4163-a116-9664232abdc4-BR-DFCD-AC1891-DISC-2-40-641_142.jpg)
Emenda do constituinte Américo Lobo alterando a redação dos artigos 2°, 4°, 7°, 9°, 13, 23, 27, 28, 33, 34, 35, 48, 49, 50, 5°, 52, 53, 63, 66, 67, 71, 29, 76, 86 e 32 do Projeto de Constituição
![Emenda dos constituintes Meira de Vasconcellos e Espírito Santo ao artigo 9° do Projeto de Consti...](/uploads/r/camara-dos-deputados/3/3/7/33756c0287eb5ffdac733392e3ccd3798ca4c9231be242f0767b228f0ecf1a4b/f705c47f-7035-4173-a6e1-bbea66eade20-BR-DFCD-AC1891-DISC-2-40-639_142.jpg)
Emenda dos constituintes Meira de Vasconcellos e Espírito Santo ao artigo 9° do Projeto de Constituição, que dispõe sobre impostos
![Emenda do constituinte Couto Cartaxo às Disposições Transitórias do Projeto de Constituição, que ...](/uploads/r/camara-dos-deputados/5/f/2/5f25d0f540af30bbe5e2958f83a2ac51bf58d036059a2b5a322b1ab67da95e50/86c8192f-3c98-4802-95d4-0439ae1110f2-BR-DFCD-AC1891-DISC-2-40-628_142.jpg)
Emenda do constituinte Couto Cartaxo às Disposições Transitórias do Projeto de Constituição, que dispõe sobre cota de importação de mercadorias estrangeiras por estado
Requerimento de Manuel Raimundo Galvão, comerciante na Cidade de Porto Alegre
Requerimento de Manuel Raimundo Galvão, comerciante na Cidade de Porto Alegre
![Emenda dos constituintes Meira de Vasconcellos, Bellarmino Carneiro, João Barbalho e outros aos p...](/uploads/r/camara-dos-deputados/d/e/3/de3a733a11fe6dafa35b8380bd4adffbf958351003ad013129003a1a7a7be90c/5c507fb4-a80e-44da-becb-1ec4fc559424-BR-DFCD-AC1891-DISC-1-30-372_142.jpg)
Emenda dos constituintes Meira de Vasconcellos, Bellarmino Carneiro, João Barbalho e outros aos parágrafos 3º , 4º, 5º, 9º, 10, 12, 13 e 19 do artigo 72, do Projeto de Constituição, que dispõem sobre direitos
Parecer n. 30 sobre a extinção da décima e outros impostos na Vila de Atalaia.
Parecer n. 30 sobre a extinção da décima e outros impostos na Vila de Atalaia.
![Declaração de voto do constituinte Bellarmino Mendonça sobre emenda do constituinte Júlio de Cast...](/uploads/r/camara-dos-deputados/3/e/d/3edd0fbbeea72750d2a140324d211c2d430b733457ada12574e766582bffab70/e8b1cc95-113e-4910-b0d8-05c48efd3fe0-BR-DFCD-AC1891-DISC-1-17-219_142.jpg)
Declaração de voto do constituinte Bellarmino Mendonça sobre emenda do constituinte Júlio de Castilhos ao artigo 8º do Projeto de Constituição, que dispõe sobre as competências exclusivas dos estados
![Declaração de voto dos constituintes Custódio de Mello, Bellarmino Carneiro, José Simeão e outros...](/uploads/r/camara-dos-deputados/0/9/f/09fab03ebc84580dd139072f8dee6fd8bbac7aa9bd34da76840dbac2f0113b9f/18515dab-a2c3-41d8-8b31-30755668d4e5-BR-DFCD-AC1891-DISC-1-15-204_142.jpg)
Declaração de voto dos constituintes Custódio de Mello, Bellarmino Carneiro, José Simeão e outros sobre emenda ao Projeto de Constituição, que dispõe sobre os impostos de importação
![Declaração de voto do constituinte Serzedello Corrêa ao Projeto de Constituição, que dispõe sobre...](/uploads/r/camara-dos-deputados/c/8/c/c8c0a835f8d4d6c0303aa894c2f565f18b9732f7d28205113617bd3776cbdc4b/3031d450-ff04-485e-9fe7-4923caf47ff9-BR-DFCD-AC1891-DISC-1-15-203_142.jpg)
Declaração de voto do constituinte Serzedello Corrêa ao Projeto de Constituição, que dispõe sobre taxa de importação
![Declaração de voto do constituinte Meira de Vasconcellos sobre emenda ao Projeto de Constituição,...](/uploads/r/camara-dos-deputados/3/f/b/3fb03b8391e9d2ef86ca6a11f282c3a9f40e34c4bd46ba25aa17eb85ec45b0d4/794b8c20-d3a0-4455-a818-2e0efe4c88ad-BR-DFCD-AC1891-DISC-1-15-201_142.jpg)
Declaração de voto do constituinte Meira de Vasconcellos sobre emenda ao Projeto de Constituição, que dispõe sobre os impostos de importação
![Declaração de voto dos constituintes Thomaz Delphino e Aristides Lobo sobre emenda ao Projeto de ...](/uploads/r/camara-dos-deputados/3/1/4/314b7a5fec56923b7c28a0cb1a94c4f8c5a076c309ec3d2b0e017576916d7c13/6a5821da-4110-41cf-8c11-4c57fa34c444-BR-DFCD-AC1891-DISC-1-15-200_142.jpg)
Declaração de voto dos constituintes Thomaz Delphino e Aristides Lobo sobre emenda ao Projeto de Constituição do Sr. José Mariano, que dispõe sobre os impostos de importação
![Declaração de voto do constituinte Muniz Freire à emenda do constituinte Júlio de Castilhos e out...](/uploads/r/camara-dos-deputados/e/c/b/ecb52666affaa90795fd6bc19f4c56e702dbf01489c5ca49012bd7d7c1aaea6a/49605d4a-5d83-4e7e-a6f8-fd6783c4fa87-BR-DFCD-AC1891-DISC-1-15-197_142.jpg)
Declaração de voto do constituinte Muniz Freire à emenda do constituinte Júlio de Castilhos e outros ao artigo 8º do Projeto de Constituição, que dispõe sobre a competência dos estados em decretar impostos
![Declaração de voto do constituinte Esteves Júnior à emenda do constituinte Júlio de Castilhos ao ...](/uploads/r/camara-dos-deputados/7/7/5/7753e65593dae46decc04c537d687789c505706d9cef954dfb3e9f17bdae9947/5fd71d5c-3e07-4838-8e17-76f192703cc3-BR-DFCD-AC1891-DISC-1-15-196_142.jpg)
Declaração de voto do constituinte Esteves Júnior à emenda do constituinte Júlio de Castilhos ao artigo 8º do Projeto de Constituição, que dispõe sobre a competência dos estados em decretar impostos
![Emenda do constituinte Américo Lobo ao Preâmbulo e aos artigos 2º, 3º, 6º, 8º e 13 do Projeto de ...](/uploads/r/camara-dos-deputados/7/7/2/772fb36d67d69bfba5307a327d5a24783ad5bd16bece1bb0c1666bd2ea413a25/9e702b36-c215-49e7-b56b-df4e189cb8b7-BR-DFCD-AC1891-DISC-1-12-180_142.jpg)
Emenda do constituinte Américo Lobo ao Preâmbulo e aos artigos 2º, 3º, 6º, 8º e 13 do Projeto de Constituição, que dispõem sobre o texto para o Preâmbulo, sobre a formação dos estados e da capital da União, sobre impostos dos estados e da União, e sobre viação férrea
![Emenda dos constituintes Espírito Santo, Bezerril Fontenelle, Dionísio Cerqueira e outros ao arti...](/uploads/r/camara-dos-deputados/8/c/f/8cf749192ebd056e60a6b28228931016f945ca5a6cf00fd06b3f5337e5250cd4/cf0b8887-c0ac-45c2-950a-12e6dc7a2b33-BR-DFCD-AC1891-DISC-1-12-179_142.jpg)
Emenda dos constituintes Espírito Santo, Bezerril Fontenelle, Dionísio Cerqueira e outros ao artigo 6º do Projeto de Constituição, que dispõe sobre a arrecadação de rendas pelos estados e das competências dos estados e da União para decretação de impostos
![Emenda do constituinte Felisbello Freire ao artigo 8º do Projeto de Constituição, sobre tributaçã...](/uploads/r/camara-dos-deputados/b/d/9/bd952cb51e939655607326ac89e843667310726004506a0afc32dd3f2a0135a1/ab57c013-d630-4ab3-b659-37b922fd58a8-BR-DFCD-AC1891-DISC-1-12-178_142.jpg)
Emenda do constituinte Felisbello Freire ao artigo 8º do Projeto de Constituição, sobre tributação de impostos pelos estados
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