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Sociedade civil
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Emenda nº 370 aos arts. 172 e 173 sobre funcionários ativos da Fazenda exercerem atividades comer...
Emenda nº 370 aos arts. 172 e 173 sobre funcionários ativos da Fazenda exercerem atividades comerciais, serem acionistas ou participantes de sociedades civis ou mercantis e também sobre restrições aos funcionários que negociam com a União
Programa Diário da Constituinte nº 247A
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Programa Diário da Constituinte nº 572
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Programa Diário da Constituinte nº 595A
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