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Programa Diário da Constituinte nº 261
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Programa Diário da Constituinte nº 289A
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Programa Diário da Constituinte nº 387
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Programa Diário da Constituinte nº 426
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Programa Diário da Constituinte nº 468A
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Programa Diário da Constituinte nº 498
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Programa Diário da Constituinte nº 599
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Programa Diário da Constituinte nº 616
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Programa Diário da Constituinte nº 618
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Programa Diário da Constituinte nº 622
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Programa Diário da Constituinte nº 624
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Programa Diário da Constituinte nº 651
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Programa Diário da Constituinte nº 719
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Emenda dos constituintes Almeida Barreto, João Neiva, Pedro Américo e outros ao artigo 72 do Projeto de Constituição, que dispõe sobre a acumulação remunerada aos cargos públicos civis e militares