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Projeto - 3ª Discussão
Projeto - 3ª Discussão
Projeto - 3ª Discussão - Art. 2º
Projeto - 3ª Discussão - Art. 2º
Projeto - 3ª Discussão - Art. 3º
Projeto - 3ª Discussão - Art. 3º
Projeto - 3ª Discussão
Projeto - 3ª Discussão
Emenda do Dep. Acioli ao Aditamento à Emenda do Dep. Barão de Santo Amaro do Art. 4º - Projeto (3ª Discussão)
Emenda do Dep. Acioli ao Aditamento à Emenda do Dep. Barão de Santo Amaro do Art. 4º - Projeto (3ª Discussão)
Projeto - 3ª Discussão (Art. 5º)
Projeto - 3ª Discussão (Art. 5º)
Projeto - 3ª Discussão (Art. 8º)
Projeto - 3ª Discussão (Art. 8º)
Projeto - 3ª Discussão
Projeto - 3ª Discussão
Projeto - 1ª Discussão
Projeto - 1ª Discussão
Projeto - 1ª Discussão
Projeto - 1ª Discussão
Deputação (1º) - Nomeação
Deputação (1º) - Nomeação
Deputação (4ª) - Nomeação - (Srs.: Paula e Melo, Andrada e Silva, Barão de Santo Amaro, Nogueira da Gama, Câmara, Pereira da Cunha, Furtado da Mendonça, Xavier de Carvalho, Fernandes Pinheiro, Acioli, Henriques de Resende e Ribeiro de Resende)
Deputação (4ª) - Nomeação - (Srs.: Paula e Melo, Andrada e Silva, Barão de Santo Amaro, Nogueira da Gama, Câmara, Pereira da Cunha, Furtado da Mendonça, Xavier de Carvalho, Fernandes Pinheiro, Acioli, Henriques de Resende e Ribeiro de Resende)
Ofício da Assembléia ao M. do Império, solicitando a marcação de lugar e hora para S.M.I. receber a Deputação (4ª)
Ofício da Assembléia ao M. do Império, solicitando a marcação de lugar e hora para S.M.I. receber a Deputação (4ª)
Ofício da Assembléia ao M. do Império, ainda sobre a Deputação (4ª)
Ofício da Assembléia ao M. do Império, ainda sobre a Deputação (4ª)
Declaração de voto do Dep. Fernandes Pinheiro
Declaração de voto do Dep. Fernandes Pinheiro
Leitura e Discussão - Art. 13 - Capítulo 3
Leitura e Discussão - Art. 13 - Capítulo 3
Leitura e Discussão - Capítulo 5 - Art. 19
Leitura e Discussão - Capítulo 5 - Art. 19
Leitura e Discussão - Art. 19 - Capítulo 5
Leitura e Discussão - Art. 19 - Capítulo 5
Leitura e Discussão - Arts. 22 e 23 - Capítulo 5
Leitura e Discussão - Arts. 22 e 23 - Capítulo 5
Leitura e Discussão - Arts. 32 e 33 - Capítulo 5
Leitura e Discussão - Arts. 32 e 33 - Capítulo 5
Leitura e Discussão - Arts. 39 a 42 - Capítulo 5
Leitura e Discussão - Arts. 39 a 42 - Capítulo 5
Leitura e Discussão - Arts. 44, 45 e 46 - Capítulo 5
Leitura e Discussão - Arts. 44, 45 e 46 - Capítulo 5
Leitura e Discussão - Arts. 47 e 48 - Capítulo 6
Leitura e Discussão - Arts. 47 e 48 - Capítulo 6
Leitura e Discussão - Arts. 58 e 59 - Capítulo 6
Leitura e Discussão - Arts. 58 e 59 - Capítulo 6
Leitura e Discussão - Arts. 60 a 63 - Capítulo 6
Leitura e Discussão - Arts. 60 a 63 - Capítulo 6
Leitura e Discussão - Art. 68 - Capítulo 6
Leitura e Discussão - Art. 68 - Capítulo 6
Leitura e Discussão - Arts. 78 a 81 - Capítulo 6
Leitura e Discussão - Arts. 78 a 81 - Capítulo 6
Leitura e Discussão - Art. 82 - Capítulo 6
Leitura e Discussão - Art. 82 - Capítulo 6
Leitura e Discussão - Art. 130 - Capítulo 8
Leitura e Discussão - Art. 130 - Capítulo 8
Leitura e Discussão - Arts. 136 e 137 - Capítulo 8
Leitura e Discussão - Arts. 136 e 137 - Capítulo 8
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