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Athayde Júnior Rio de Janeiro (DF) (1889-1960) Direito adquirido
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Emenda dos constituintes Gil Goulart, Domingos Vicente e Ataíde Júnior ao artigo 71 das Disposiçõ...
Emenda dos constituintes Gil Goulart, Domingos Vicente e Ataíde Júnior ao artigo 71 das Disposições Transitórias do Projeto de Constituição, que dispõe sobre direitos adquiridos