- BR DFCD AC1823-D-94
- Dossiê/Processo
- 03-09-1823 a 04-09-1823
Parte deAssembleia Geral Constituinte e Legislativa do Império do Brasil de 1823
Propõe que se exija o apoio de 30 Deputados para as emendas apresentadas depois de encerrada a terceira discussão.