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Archival description![Emenda nº 1 da deputada Bertha Lutz, com Parecer, ao artigo 2º considerando funcionário público t...](/uploads/r/camara-dos-deputados/4/3/3/43357112899eb49d3efe79b3167d8e9b91a225c6773628a79abfb33150fd97b2/BR-DFCD-BERTHALUTZ-BL2-10-94_142.jpg)
Emenda nº 1 da deputada Bertha Lutz, com Parecer, ao artigo 2º considerando funcionário público todo aquele que ocupe cargo no serviço público civil
![Emenda nº 1 da deputada Bertha Lutz e outros aos artºs. 1º, 2º, 268, 205, 211, 206, 212, 221, 214...](/uploads/r/camara-dos-deputados/1/3/d/13d0aeda633b7a656d61111f6e2ef83e8c0b96b6e2203c80ad042a76fcf657c3/BR-DFCD-BERTHALUTZ-BL2-10-76_142.jpg)
Emenda nº 1 da deputada Bertha Lutz e outros aos artºs. 1º, 2º, 268, 205, 211, 206, 212, 221, 214, 215, 216, 222 e 224 do Estatuto dos Funcionários Públicos, que tratam dos direitos e deveres, aposentadorias, jubilações, faltas e licenças
![Emenda nº 91 ao art. 269 da deputada Bertha Lutz, que garante a manutenção dos direitos de promoç...](/uploads/r/camara-dos-deputados/d/e/e/deec94c2af4542f39ab2962dd3f1d1a900c9d9f81b853b89c14e82a9b3a7a894/BR-DFCD-BERTHALUTZ-BL2-10-158_142.jpg)
Emenda nº 91 ao art. 269 da deputada Bertha Lutz, que garante a manutenção dos direitos de promoções adquiridas pelos funcionários por leis e regulamentações anteriores à Lei 284
![Emenda nº 81, da deputada Bertha Lutz, acrescentando novo artigo ao Capítulo I do Título VIII, de...](/uploads/r/camara-dos-deputados/e/f/1/ef159b3c0711544d3bc8f8999bb7b63105a127943fa2df8cd89151da0cdf23e7/BR-DFCD-BERTHALUTZ-BL2-10-157_142.jpg)
Emenda nº 81, da deputada Bertha Lutz, acrescentando novo artigo ao Capítulo I do Título VIII, definindo que os funcionários podem recorrer das decisões do Conselho Federal do Serviço Público Civil ao Presidente da República e depois ao Poder Legislativo
![Emenda nº 52 ao art. 22 da deputada Bertha Lutz, definindo que as chefias de carácter efetivo ser...](/uploads/r/camara-dos-deputados/9/2/7/927cba0d32aa2a84304af5fbe30d341cd8d250629ddf3187374c1e1c9d6f327f/BR-DFCD-BERTHALUTZ-BL2-10-154_142.jpg)
Emenda nº 52 ao art. 22 da deputada Bertha Lutz, definindo que as chefias de carácter efetivo serão as existentes nos regulamentos das repartições
![Emenda nº 49 ao art. 2º da deputada Bertha Lutz, definindo o que são funcionários públicos e afir...](/uploads/r/camara-dos-deputados/b/a/0/ba08207ef93924d9e01d873ee51f4800d86fde088940494881f82f976a1f9167/BR-DFCD-BERTHALUTZ-BL2-10-151_142.jpg)
Emenda nº 49 ao art. 2º da deputada Bertha Lutz, definindo o que são funcionários públicos e afirmando que seus direitos e deveres estendem-se a todos, indistintamente
![Emenda nº 89 ao art. 39 da deputada Bertha Lutz, sobre a ocupação de cargos por servidores que es...](/uploads/r/camara-dos-deputados/8/4/e/84e53316aeba20cf0e82648f90be7280e99dbdefeaa98fe038c39cea1fccbfbe/BR-DFCD-BERTHALUTZ-BL2-10-148_142.jpg)
Emenda nº 89 ao art. 39 da deputada Bertha Lutz, sobre a ocupação de cargos por servidores que estejam afastados de suas funções por estarem em outras repartições
![Emenda nº 88 ao art. 270 da deputada Bertha Lutz, sobre os direitos e garantias dos membros do ma...](/uploads/r/camara-dos-deputados/1/7/6/176c03479c117fedde5294b06079d87d2ae92176b28d6ee4bf09c45cd794f066/BR-DFCD-BERTHALUTZ-BL2-10-147_142.jpg)
Emenda nº 88 ao art. 270 da deputada Bertha Lutz, sobre os direitos e garantias dos membros do magistério, dos contratados, dos diaristas e de todos os servidores do Estado
![Emenda nº 54, da deputada Bertha Lutz, acrescentando novos artigos após os arts. 24 e 49, sobre a...](/uploads/r/camara-dos-deputados/8/4/5/845c11691d60754c2dde418c8c93b65943a158774cd31e2061d766b3bc4becba/BR-DFCD-BERTHALUTZ-BL2-10-146_142.jpg)
Emenda nº 54, da deputada Bertha Lutz, acrescentando novos artigos após os arts. 24 e 49, sobre as exigências para o preenchimento de cargos científicos ou técnicos
![Emenda nº [?44], da deputada Bertha Lutz, sobre o pagamento integral dos funcionários aposentados...](/uploads/r/camara-dos-deputados/5/7/1/5710810023f071fc424bebd38e064af25c640e4d3c41fc72aa330cd3efc0c1a3/BR-DFCD-BERTHALUTZ-BL2-10-144_142.jpg)
Emenda nº [?44], da deputada Bertha Lutz, sobre o pagamento integral dos funcionários aposentados compulsoriamente por adquirirem doenças graves contagiosas
![Emenda nº 370 aos arts. 172 e 173 sobre funcionários ativos da Fazenda exercerem atividades comer...](/uploads/r/camara-dos-deputados/6/0/f/60fb2f942ad4df3b1428e8d1b2fddf781e74c90e8dea3277f7316640beebadd8/BR-DFCD-BERTHALUTZ-BL2-10-143_142.jpg)
Emenda nº 370 aos arts. 172 e 173 sobre funcionários ativos da Fazenda exercerem atividades comerciais, serem acionistas ou participantes de sociedades civis ou mercantis e também sobre restrições aos funcionários que negociam com a União
![Emenda nº 352, da deputada Bertha Lutz, propondo novo artigo ao Título X das Disposições Gerais e...](/uploads/r/camara-dos-deputados/8/a/0/8a048d4c8074865504cc2f64dfa6dd69e04bc7a0946d90913c62cd1f0bf928f0/BR-DFCD-BERTHALUTZ-BL2-10-142_142.jpg)
Emenda nº 352, da deputada Bertha Lutz, propondo novo artigo ao Título X das Disposições Gerais e Transitórias sobre a nomeação de funcionários que foram aposentados pelo Governo Provisório
![Emenda nº 90 ao art. 404 da deputada Bertha Lutz, definindo que os cargos de direção ou chefia de...](/uploads/r/camara-dos-deputados/5/7/1/5710cf7a2dba39f07fb7d6a21d3bfa4d0abc5799ec3491a36e07082b3a6ff0d2/BR-DFCD-BERTHALUTZ-BL2-10-141_142.jpg)
Emenda nº 90 ao art. 404 da deputada Bertha Lutz, definindo que os cargos de direção ou chefia deverão ser ocupados por funcionários que estejam nas últimas classes das carreiras
![Emenda nº 84 ao art. 264 da deputada Bertha Lutz, acrescentando que aos sábados o expediente será...](/uploads/r/camara-dos-deputados/8/e/6/8e6e3732f19d6ce25f93665a530a6f63685ec0c2b4708fb3d74c7277cd207fd3/BR-DFCD-BERTHALUTZ-BL2-10-138_142.jpg)
Emenda nº 84 ao art. 264 da deputada Bertha Lutz, acrescentando que aos sábados o expediente será encerrado às 13 horas
![Emenda nº 83 ao art. 252 da deputada Bertha Lutz, sobre a composição de Conselho Federal do Servi...](/uploads/r/camara-dos-deputados/e/b/1/eb1e4c82f2e846f6597d3e8e0199dc0210735e26561f3ef46aa947b2534f6782/BR-DFCD-BERTHALUTZ-BL2-10-137_142.jpg)
Emenda nº 83 ao art. 252 da deputada Bertha Lutz, sobre a composição de Conselho Federal do Serviço Público Civil, com membros de escolha e nomeação do presidente
![Emenda nº 82 ao art. 250 da deputada Bertha Lutz, sobre contagem para tempo de serviço e direito ...](/uploads/r/camara-dos-deputados/d/0/2/d026e01cb968190ffef25286deaf90c98def35cfb4d9bce15ce077088b7fd699/BR-DFCD-BERTHALUTZ-BL2-10-136_142.jpg)
Emenda nº 82 ao art. 250 da deputada Bertha Lutz, sobre contagem para tempo de serviço e direito a aposentadoria e licença
![Emenda nº 77 ao art. 208 da deputada Bertha Lutz, sobre aposentadoria com remuneração integral pa...](/uploads/r/camara-dos-deputados/9/c/6/9c609affb7a539dc4998d70905e1b27fc9cbfcfbec538264bfbb95839f109716/BR-DFCD-BERTHALUTZ-BL2-10-132_142.jpg)
Emenda nº 77 ao art. 208 da deputada Bertha Lutz, sobre aposentadoria com remuneração integral para qualquer funcionário que seja acometido por doença que o impeça de trabalhar
![Emenda nº 74, da deputada Bertha Lutz, incluindo artigo na Seção IV, Capítulo I, Título IV propon...](/uploads/r/camara-dos-deputados/9/1/a/91a1f22ec31de7fb2663be368587ce21a3ede840a7b502a150f49581e9b9c903/BR-DFCD-BERTHALUTZ-BL2-10-129_142.jpg)
Emenda nº 74, da deputada Bertha Lutz, incluindo artigo na Seção IV, Capítulo I, Título IV propondo licença-prêmio para o funcionário que tiver cinco anos de serviços ininterruptos
![Emenda nº 73, da deputada Bertha Lutz, propondo incluir artigo no Capítulo III do Título III torn...](/uploads/r/camara-dos-deputados/2/5/b/25bc7fd2a1c6ebda9ca58334876d000d03fd77d5d714fb4ca588b947b27c2bfb/BR-DFCD-BERTHALUTZ-BL2-10-128_142.jpg)
Emenda nº 73, da deputada Bertha Lutz, propondo incluir artigo no Capítulo III do Título III tornado efetivos funcionários substitutos de outros que estão cedidos a diferentes repartições por longo tempo
![Emenda nº 72, da deputada Bertha Lutz, propondo incluir novo artigo no Título sobre aposentadoria...](/uploads/r/camara-dos-deputados/9/2/0/920df13d99ae425eef3f2a9f0cc6c60ee9b9016092e6fb4fd9aa031f8f1c8c40/BR-DFCD-BERTHALUTZ-BL2-10-127_142.jpg)
Emenda nº 72, da deputada Bertha Lutz, propondo incluir novo artigo no Título sobre aposentadorias, estendendo a todos os funcionários da Estrada de Ferro Central do Brasil e de outras estradas de ferro da União, para efeito de aposentadoria, os mesmos direitos e regalias dos demais servidores da União.
![Emenda nº 68 ao art. 170, da deputada Bertha Lutz, sobre supervisores tratarem com cordialidade o...](/uploads/r/camara-dos-deputados/f/5/5/f559ea244d65555ac45791bcb631486791268d4c64839f738c0c32eaee2ada14/BR-DFCD-BERTHALUTZ-BL2-10-123_142.jpg)
Emenda nº 68 ao art. 170, da deputada Bertha Lutz, sobre supervisores tratarem com cordialidade os subordinados no exercício de suas funções
![Emenda nº 63 da deputada Bertha Lutz ao art. 68, acrescento 30% sobre a remuneração dos funcionár...](/uploads/r/camara-dos-deputados/3/6/5/3658d6ef5e9223908e22c78c137d579af1448aa645cb630a5e9dc04e07307bd9/BR-DFCD-BERTHALUTZ-BL2-10-118_142.jpg)
Emenda nº 63 da deputada Bertha Lutz ao art. 68, acrescento 30% sobre a remuneração dos funcionários expostos a trabalhos insalubres