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Câmara dos Deputados Roberto Freire Partido político With digital objects
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Programa Diário da Constituinte nº 640

Termina o prazo de apresentação de emendas. Partidos de Esquerda apresentam 182 emendas mudando o texto da constituição, Centrão apresenta 80 emendas supressivas. A cota máxima de 4 emendas não está sendo usada por todos. As emendas tratam da licença paternidade, juros, turno de 6 horas, a questão do comércio de sangue, votação em dois turnos para todos os municípios, entre outros. Os líderes querem garantir que tudo o que foi votado por acordo deverá ser mantido em segundo turno.

Assembleia Nacional Constituinte

Programa Diário da Constituinte nº 458

Presidentes de partidos políticos defendem soberania da Constituinte. Plenário começa a votar o título do texto constitucional que tratará da organização federativa do Brasil. Em reunião em Brasília, os presidentes de onze partidos políticos discutem a transição democrática e a Constituinte. Estavam entre os presentes Jarbas Passarinho (PDS), João Amazonas (PCdoB), Leonel Brizola (PDT) e Álvaro Vale (PL). O presidente da Constituinte Ulysses Guimarães (PMDB) faz leitura de uma nota conjunta que reporta a decisão de se manter um processo de consultas para fortalecimento da democracia brasileira, sendo indispensável a breve conclusão dos trabalhos da Constituinte. Leonel Brizola ressalta que houve acordo no sentido de repelir as ameaças à soberania da Constituinte e, por outro lado, de fortalecer tudo o que vier a favorecer a transição e a reconstrução democrática do país. Jarbas Passarinho destaca que é ponto em comum é a defesa do processo democrático. Marco Maciel, presidente do PFL, ressalta a importância dos partidos políticos para a democracia e para sua prática. Olívio Dutra, presidente do PT, entende que o encontro inaugura um processo de consultas permanentes de avaliação da conjuntura e para estabelecer os partidos políticos como canais da sociedade. Sobre a votação para governador do Distrito Federal (DF), Maria Abadia explica a existência de duas propostas para definir o ano das eleições no DF: o ano de 1988, que ela defende, ou o ano de 1990. Walmir Campelo destaca da importância de um governo eleito pela população do DF. Plenário rejeitou uma emenda que propunha o voto “destituinte”, que seria um instrumento de a população destituir do cargo o político que perdesse a confiança da comunidade. Também foi aprovado emenda para evitar casuísmos eleitorais. Agora toda lei que mudar as regras eleitorais apenas terá validade um ano após sua promulgação. Fernando Henrique Cardoso destaca que o capítulo dos direitos fundamentais foi aprovado com ampla maioria dos votos. Carlos Sant’anna acredita que o segundo turno poderá melhorar o conteúdo do capítulo, principalmente com correções supressivas. Roberto Freire comemora o resultado das votações até o momento, que garante uma constituição avançada e democrática. Com relação aos direitos políticos, destaca a liberdade conquistada pelos partidos livres no texto constitucional.

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Programa Diário da Constituinte nº 277

Aprovado o pluripartidarismo e o acesso à propaganda gratuita no rádio e na TV. O Deputado José Maria Eymael (PDC-SP) defende o artigo que proíbe a demissão imotivada e alega que não causará danos à economia do país. O Deputado também é o autor da emenda que instituiu o aviso prévio proporcional ao tempo de serviço, aprovado pela Comissão de Sistematização. O Deputado Osvaldo Bender (PDS-RS) comenta que é preciso garantir salário mínimo mais justo para a classe trabalhadora. Constituintes estão preocupados com o prazo de votação. O Deputado Arnaldo Prieto (PFL-RS) prefere atrasos nas votações a incorrer em erros. Os líderes de todos os partidos se reúnem para escolher os destaques, seguindo a ordem de preferência apresentada por cada partido. O Deputado Plínio Arruda Sampaio (PT-SP) explica que o resultado da reunião, deixa claro que votar preferência, não é votar quanto ao mérito. O Deputado Vivaldo Barbosa (PDT-RJ) dá sua opinião sobre o processo de votação. O Senador Fernando Henrique Cardoso (PMDB-SP) julga possível chegar ao número de 504 emendas. Votado o capítulo quinto, da Constituição, que trata dos partidos políticos. Aprovada a emenda do Senador José Richa (PMDB-PR) que amplia o texto do substitutivo do Relator Bernardo Cabral (PMDB-AM), propondo a livre fusão, incorporação e extinção dos partidos políticos. Aprovada emenda do Deputado Roberto Freire (PCB-PE) que dispõe sobre horário gratuito para propaganda partidária no rádio e na TV.

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