Começa a votação do Título II, que trata dos Direitos e Liberdades Fundamentais, na Comissão de Sistematização da Assembleia Nacional Constituinte (ANC). No primeiro capítulo, que trata dos direitos individuais e coletivos, estão alguns pontos importantes, como a livre manifestação do pensamento, o livre exercício dos cultos religiosos, o livre exercício de qualquer trabalho e a proibição de indulto, anistia e fiança para crimes como a tortura e o tráfico de drogas. Discussão, na votação, do artigo onde se afirma que todos são iguais perante a lei. O Deputado João Paulo (PT-MG) pediu destaque para emenda onde se afirmava que o primeiro direito do ser humano é o direito a vida. O Deputado Antônio Brito (PMDB-RS) defendeu o destaque que suprimia o texto final do artigo. A Deputada Rose de Freitas (PMDB-ES) declara que, da forma como foi feito o texto, poderá haver várias interpretações dos limites da liberdade de manifestação. A emenda acabou sendo aprovada. Aposentados movimentam o Congresso, para pressionar a Assembleia Nacional Constituinte (ANC) a aprovar o Capítulo II do Título II, que trata dos direitos sociais como a estabilidade no emprego e o tempo para aposentadoria. Aposentado reivindica a equiparação salarial. O Deputado Juarez Antunes (PDT-RJ) acredita que uma boa emenda sobre os aposentados é a do Deputado Floriceno Paixão (PDT-RJ), que dá a paridade salarial e a reposição de acordo com o índice de salário mínimo. O Deputado Ubiratan Aguiar (PMDB-CE) julga de grande importância o aumento nas pensões de dependentes e familiares de empregados.

A nova Constituição prevê artigo que preserva cidades e monumentos nacionais de valor artístico e histórico. José Arnaldo Amaral, prefeito de Olinda, solicita a criação de um fundo para a preservação dos sítios históricos. O Deputado Octávio Elísio (PMDB-MG) propõe emenda em que a preservação tenha o envolvimento da comunidade e da administração municipal, manifesta-se ainda, pela punição daqueles que destroem o patrimônio público. O Deputado Jesualdo Cavalcanti (PFL-PI) propõe medidas que detenham a depredação de bens de valor histórico e cultural. A Comissão de Sistematização vota os Direitos Sociais, que formam o Capítulo II da Constituição e aprova: garantia de emprego, seguro desemprego, fundo de garantia por tempo de serviço, salário mínimo unificado e irredutibilidade de remuneração. Acontece a discussão sobre a jornada de trabalho ( inciso 11 do Artigo 6º ). Segundo o substitutivo de Bernardo Cabral, a duração do trabalho não será superior a 8 (oito) horas diárias. A emenda foi rejeitada. O Deputado Brandão Monteiro (PDT-RJ) comenta a rejeição da emenda. O Deputado Pimenta da Veiga (PMDB-MG) pede o entendimento entre os partidos. O Deputado Ademir Andrade (PMDB-PA) fala do desentendimento no PMDB. O Deputado Luiz Inácio Lula da Silva (PT-SP) acredita que a jornada de 40 (quarenta) horas semanais ainda poderá ser aprovada no plenário.

A Comissão de Sistematização aprova oito itens do capítulo relativo aos direitos sociais. Negado o pedido do Deputado José Lins (PFL-CE) para suprimir o inciso referente ao direito à creche. A Deputada Sandra Cavalcanti (PFL-RJ) explica que nos capítulos da Educação e da Previdência Social, existem emendas que garantem o direito à creche para crianças de 0 a 6 anos. A Deputada Abigail Feitosa (PMDB-BA) e o Deputado Arthur da Távola (PMDB-RJ) comentam sobre o direito à creche. Aprovada a licença maternidade de 120 dias, cuja emenda é da Deputada Irma Passoni (PT-SP). O Senador Albano Franco (PMDB-SE) acredita que não haverá restrição à mulher no mercado de trabalho. Wilma Maia (PDS-RN) observa que a licença maternidade é mais uma vitória da mulher e que poderá diminuir a mortalidade infantil. O presidente da Assembleia Nacional Constituinte (ANC), Deputado Ulysses Guimarães, declara que a elaboração da Constituição é a etapa mais importante para a transição democrática do país.

Constituintes e ecologistas lançam campanha pela preservação das florestas. A devastação das florestas brasileiras levou ecologistas a criarem a Fundação SOS Mata Atlântica. A entidade está lançando campanhas para preservar 5% da Mata Atlântica restante. Para o coordenador da campanha, João Meirelles Filho, a SOS Mata Atlântica é a resposta da sociedade civil para a necessidade de se preservar as florestas tropicais do país. O Deputado Fabio Feldmann (PMDB-SP) ressalta a importância das agências públicas para a mudança do cenário do meio ambiente brasileiro. A frente ecológica da Constituinte teve uma audiência com o governador de São Paulo, Orestes Quércia, pedindo apoio na luta da preservação do meio ambiente. O Projeto de Constituição vai ser entregue ao presidente da Assembleia Nacional Constituinte (ANC), Ulysses Guimarães (PMDB-SP). Vários pontos do projeto foram discutidos numa reunião entre o Deputado Ulysses Guimarães e os líderes do PMDB, os Senadores Mário Covas (PMDB-SP) e Fernando Henrique Cardoso (PMDB-SP). Os parlamentares que integram o grupo "Centrão" pretendem mudar principalmente os direitos sociais aprovados na Comissão de Sistematização, conforme comentam os Deputados Chagas Netos (PMDB-RO), Denisar Arneiro (PMDB-RJ) e Narcíso Mendes (PDS-AC ). O relator da Comissão de Sistematização, o Deputado Bernardo Cabral (PMDB-AM) considera que o grupo "Centrão" irá trazer contribuição positivas, e não posições radicais que possam inviabilizar o andamento da Nação.

Na sala de recebimento de emendas, o movimento não vai parar no sábado e domingo para atender aos constituintes que quiserem apresentar suas emendas. Até hoje, já foram apresentadas cerca de 500 emendas. Os temas são os mais variados. Desde os direitos dos deficientes físicos até a corrupção no serviço público. Outra emenda institui a criação de prévias partidárias antes das eleições. No Centrão, já estão prontas as emendas do grupo. A maioria trata da ordem social e altera a definição de empresa nacional. Entre as emendas sociais a principal é a que elimina a proibição de demissão imotivada aprovada pela Comissão de Sistematização. O Centrão prefere garantir uma indenização maior aos funcionários que forem demitidos. Os constituintes do Movimento Progressista do PMDB estão terminando de preparar as emendas do grupo. Serão cerca de 100 emendas em torno de questões como direitos individuais e sociais, a definição de empresa nacional, reforma agrária e aspectos da ordem econômica. Os históricos do PMDB já têm uma posição definida em torno da Constituinte. Eles querem promulgar a nova Constituição o mais rápido possível.

Saber se tortura e terrorismo são crimes iguais, provoca a divisão de opinião dos parlamentares. A Comissão de Sistematização coloca apenas a tortura como crime inafiançável, imprescritível e sem direito à anistia. O substituto do Centrão inclui neste parágrafo também o terrorismo. Este parágrafo deve ser resolvido pelo voto. A emenda que define o racismo como crime inafiançável e sem direito de anistia foi aprovada por 518 e 3 contra. O livre exercício de crença deverá ser votado ainda hoje. Enquanto se discute o primeiro capítulo, os constituintes buscam o acordo no capítulo seguinte, que trata dos direitos sociais dos brasileiros.

Pauta do plenário: organização do Estado, inelegibilidade e aspectos da proteção ambiental. Balanço dos direitos sociais aprovados pela Constituinte. A Frente Nacional de Ação Ecológica na Constituinte promove seminário para discutir as agressões à costa brasileira. Além de sensibilizar os constituintes a aprovar dispositivos de proteção ao meio ambiente, a Frente Ecológica está preocupada com o projeto de gerenciamento costeiro que será analisado pelo Congresso Nacional. Este projeto fixará a forma de ocupação e o uso dos recursos naturais na nossa costa. Fábio Feldmann critica a atual a ocupação desordenada da costa brasileira, uma vez que o litoral tem sido explorado pela especulação imobiliária. Cunha Bueno fala da expectativa de se ter um capítulo específico sobre meio ambiente na nova constituição e que, se o texto da comissão de sistematização for aprovado, o Brasil terá uma legislação moderna no aspecto da proteção ambiental. Sobre os direitos sociais, Albano Franco salienta alguns direitos já aprovados: garantia do emprego, 44 horas semanais, hora extra com adicional de 50% sobre a hora normal. Jarbas Passarinho ressalta a conquista dos sindicatos de serem livres, autônomos. Paulo Paim informa que a aprovação dos direitos sociais foi resultado de discussões entre parlamentares e sindicatos. Afonso Arinos defende na tribuna o voto aos 16 anos. Santinho Furtado e Darcy Deitos também apoiam o voto aos 16. Quanto à inelegibilidade, ficou decidido que parente de presidente, de governadores e de prefeitos não podem se candidatar a cargos no Executivo. A única exceção será para os que já ocupam cargos eletivos. Ficará proibida a reeleição para presidente, governadores e prefeitos. Michel Temer e Joaquim Bevilacqua falam sobre esse assunto. O sistema de governo e a duração do mandato do presidente serão o próximo assunto polêmico a ser votado. Ulysses Guimarães fala sobre a expectativa de uma votação disputada.