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Jorge Arbage Habeas corpus
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Programa Diário da Constituinte nº 255

A Comissão de Sistematização solicita, ao Presidente da Assembleia Nacional Constituinte (ANC), Deputado Ulysses Guimarães (PMDB- SP), mais prazo para a votação do substitutivo. O Deputado Valter Pereira (PMDB-MS) e o Senador João Menezes (PFL-PA) concordam com a solicitação dos membros da Comissão de Sistematização; O Deputado Jorge Leite (PMDB-RJ) discorda, pois, para ele, a Comissão está muito atrasada; O Presidente da ANC, Deputado Ulysses Guimarães, após reunião com os líderes, declara que o prazo foi adiado por vinte dias. O parágrafo quarenta e nove (49), do artigo 5º, que trata da ação popular, foi votado. O Deputado Gastoni Righi (PTB-SP) explica a importância da ação popular. Foi aprovada a emenda que altera o parágrafo cinquenta e um (51), que trata da ação de inconstitucionalidade. O destaque do Deputado Aluízio Campos (PMDB-PB), que altera o parágrafo cinquenta e dois (52), foi aprovado por unanimidade, dessa forma, é garantida a gratuidade para o habeas data e habeas corpus. A Comissão começará a votar o Capítulo II, dos Direitos e Liberdades Fundamentais. O Deputado Haroldo Lima (PCdoB-BA) busca o entendimento de como encaminhar a votação, para que haja rapidez no processo.

Assembleia Nacional Constituinte de 1987-1988