A Assembleia Nacional Constituinte conclui votação dos direitos individuais e coletivos, que, por não dependerem de regulamentação de lei ordinária, serão válidos a partir da promulgação da nova Carta Constitucional. Sessenta e seis membros do Centrão assinam documento que indicam intenção de migrar para o PMDB e o entregam ao presidente da Constituinte Ulysses Guimarães. Ubiratan Aguiar fala sobre a motivação de saída do Centrão. Mário Covas, líder do PMDB, e Chagas Neto celebram o alinhamento com os parlamentares que estão comprometidos com a discussão de temas concretos e com a migração para o partido. Ulysses Guimarães acredita que a decisão irá unir e fortalecer o Partido PMDB. Fábio Feldmann comemora a aprovação de dispositivo que garante a qualquer cidadão o questionamento via judicial, por meio de ação popular, contra qualquer ato lesivo ao meio ambiente, patrimônio público e histórico com isenção de custas. Pimenta da Veiga fala sobre o resgate do papel do júri popular que novamente examinará os crimes dolosos contra a vida, sem excluir a participação desse mesmo júri no julgamento de outros tipos crimes. Gerson Peres garantiu, com sua emenda apresentada e aprovada, que os reconhecidamente pobres tenham gratuidade na emissão de certidão de nascimento e de óbito.

Inexistência de quórum regimental para votação de matérias referentes aos direitos dos povos indígenas. Contemplação pelo texto de Sistematização da organização social, uso, costumes e línguas dos povos indígenas. Acordo de Líderes para votação da proposta de demarcação de terras indígenas. Divergências entre indígenas e constituintes quanto à situação civil do chamado índio aculturado. Defesa, por membros da Assembleia Nacional Constituinte, de manutenção dos direitos de índios aculturados iguais ao restante dos índios, desde que vivam integrados à sua comunidade. Discordância do Constituinte Fábio Feldann (PMDB-SP) sobre o tema. A exploração e lavra de minérios em área indígena pode ser regulamentada por lei ordinária.