- BR DFCD AC1823-E-326
- Dossiê/Processo
- 28-08-1823 a 05-09-1823
Parte deAssembleia Geral Constituinte e Legislativa do Império do Brasil de 1823
Petição de Pantaleão Moreira Mosso, testamenteiro de Antônio Inácio Brandão, que solicita seja suprida a nulidade que houve no testamento pela falta de assinatura de uma testemunha, a fim de que se torne efetiva a liberdade conferida pelo testador a três escravos.