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Descrição arquivística
Comissão de Legislação e Justiça Civil e Criminal Brasil Deputados à Assembléia Constituinte
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Requerimento de Francisco Xavier Pires Campos, morador da Cidade de Oeiras, Piauí
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Parecer n. 16 sobre a resposta do Deputado Costa Barros.
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Parecer n. 6 sobre a prisão de Domingos Alves Branco Muniz Barreto.
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