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Comissão de Legislação e Justiça Civil e Criminal Rio de Janeiro Câmara da Cidade
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Parecer n. 39 sobre queixas contra o Juiz de Fora e Câmara de Macacu.
Parecer n. 39 sobre queixas contra o Juiz de Fora e Câmara de Macacu.
Parecer n. 52 sobre o objeto do Parecer n. 39, desta Comissão.
Parecer n. 52 sobre o objeto do Parecer n. 39, desta Comissão.
Consulta da Mesa do Desembargado do Paço sobre diversos requerimentos de Valentim José dos Santos, Depositário-Geral
Consulta da Mesa do Desembargado do Paço sobre diversos requerimentos de Valentim José dos Santos, Depositário-Geral