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![Emenda dos constituintes Lauro Muller, José Mariano, Luís de Andrade e outros às Disposições Tran...](/uploads/r/camara-dos-deputados/d/d/d/dddb1f4b51b451a356ac10f568000d2f535415403df055d9f8b40827ae06952e/b0ddf8b2-920a-4e00-a0fa-b4b42101f14b-BR-DFCD-AC1891-DISC-2-41-683_142.jpg)
Emenda dos constituintes Lauro Muller, José Mariano, Luís de Andrade e outros às Disposições Transitórias, que dispõem sobre a cobrança pela União, durante 5 anos, em benefícios dos estados, de 15% adicionais sobre os impostos de importação que em cada um deles for cobrado
![Declaração de voto dos constituintes Custódio de Mello, Bellarmino Carneiro, José Simeão e outros...](/uploads/r/camara-dos-deputados/0/9/f/09fab03ebc84580dd139072f8dee6fd8bbac7aa9bd34da76840dbac2f0113b9f/18515dab-a2c3-41d8-8b31-30755668d4e5-BR-DFCD-AC1891-DISC-1-15-204_142.jpg)
Declaração de voto dos constituintes Custódio de Mello, Bellarmino Carneiro, José Simeão e outros sobre emenda ao Projeto de Constituição, que dispõe sobre os impostos de importação