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Descrição arquivística
Fábio Feldmann União Vídeo Com objetos digitais
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Programa Diário da Constituinte nº 695

Plenário decide que as telecomunicações só serão exploradas pela União. Os constituintes fazem um balanço positivo sobre a votação dos Direitos Políticos. Alguns parlamentares criticam a decisão do voto aos 16 anos. Também foi decidido que todas as cavernas nacionais e sítios arqueológicos são bens da União. O Plenário manteve o texto que estabelece o pagamento de royalties aos estados e municípios onde houver a exploração de petróleo, gás natural e energia hidrelétrica.

Assembleia Nacional Constituinte de 1987-1988

Programa Diário da Constituinte nº 583

Votação dos direitos dos povos indígenas. Reconhecimento do direito de posse permanente de terras ocupadas pela comunidade indígena. Eliminação da proposta que distinguia índios aculturados de índios não aculturados. Possibilidade de o índio recorrer ao Poder Judiciário para garantir o cumprimento de seus direitos. Condicionamento da ocupação de terras indígenas ao interesse da União. A matéria vai ser regulamentada por lei complementar.

Assembleia Nacional Constituinte de 1987-1988

Programa Diário da Constituinte nº 283

O presidente da Assembleia Nacional Constituinte (ANC), Ulysses Guimarães (PMDB-SP), examina propostas para acelerar os trabalhos; a primeira é prorrogar o trabalho da Comissão de Sistematização; a segunda é interromper os trabalhos na Comissão Sistematização e iniciar diretamente o processo de votação na Assembleia Nacional Constituinte em Plenário; e a terceira que os trabalhos da Comissão e Plenário sejam feitos simultaneamente. Esta última proposta tem apoio dos constituintes que estão parados esperando a Comissão de Sistematização encerrar a votação, como os Deputados João da Mata (PFL-PB), Antônio Ferreira (PFL-AL), Djenal Gonçalves (PDS-SE) e Narciso Mendes (PDS-AC). A Comissão de Sistematização determinou que a censura será classificatória. A classificação compete exclusivamente à União, explica o Deputado Nelson Jobim (PMDB-RS), vice-líder do PMDB. Aprovada emenda do Deputado José Genoíno (PT-SP); nela a classificação de espetáculos terá caráter indicativo. A Comissão de Sistematização vota o artigo vinte (20), que trata das competências da União. O último inciso aprovado garante o monopólio do Estado na exploração de energia nuclear. O Deputado Fábio Feldmann (PMDB-SP) informa que a questão do artefato bélico ainda não foi discutida. O Decreto do Presidente José Sarney que altera a política agrária surpreende constituintes, como por exemplo os Deputados Vicente Bogo (PMDB-RS), Sandra Cavalcanti (PFL-RJ) e Plínio Arruda Sampáio (PT-SP).

Assembleia Nacional Constituinte de 1987-1988