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Archival description![Emenda do constituinte Costa Rabello ao parágrafo 3º, artigo 70 do Projeto de Constituição sobre ...](/uploads/r/camara-dos-deputados/6/8/d/68d68ba666c8a004a4e8dc30bb262f4651971938ab24ebc95b0738045ea8db01/498e889c-5e07-4543-aa70-344946037eb0-BR-DFCD-AC1891-DISC-2-41-747_142.jpg)
Emenda do constituinte Costa Rabello ao parágrafo 3º, artigo 70 do Projeto de Constituição sobre direitos do cidadão brasileiro
![Emenda dos constituintes Alexandres Stocker e Álvaro Botelho aos ns. 3, 4 e 6, artigo 7°; ns. 5 e...](/uploads/r/camara-dos-deputados/2/9/a/29aa16272b8b9ab24fd1aebe84219eec28798d3fd0c72198ddb50714fd6583f2/8dc6a5f0-7827-454a-a2e1-5624a8eaf758-BR-DFCD-AC1891-DISC-2-42-785_142.jpg)
Emenda dos constituintes Alexandres Stocker e Álvaro Botelho aos ns. 3, 4 e 6, artigo 7°; ns. 5 e 6, parágrafo 2°, artigo 9; ns. 8, 12, 16, 33, 34, artigo 33; parágrafo único, ns. 3 e 4; ns. 4°, 5° e 6°, artigo 68; ns. 1, 2, 4, parágrafo 1°, e parágrafo 4°; parágrafos 4°, 24, 28 e 29, artigo 71; parágrafo 4°, artigo 88; e inclusão de artigo na Seção II do Projeto de Constituição, que tratam da organização federal, das atribuições do Congresso Nacional, dos cidadãos brasileiros, dos eleitores, das medalhas humanitárias, dos cargos públicos, do casamento civil, da nacionalidade e registro civil, do funcionário público e sobre reforma da Constituição