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![Declaração de voto dos constituintes Tosta e Santos Pereira a favor da emenda do constituinte Mil...](/uploads/r/camara-dos-deputados/4/8/e/48e98ac0205c90306e53cf8501427f6d20b77ad0fb2739a7e8a2ada35fd4104e/39a0fbc8-11d5-4623-a863-d8b39f2375b4-BR-DFCD-AC1891-DISC-2-52-884_142.jpg)
Declaração de voto dos constituintes Tosta e Santos Pereira a favor da emenda do constituinte Milton ao Projeto de Constituição, que dispõe sobre o respeito à propriedade dos cemitérios construídos por irmandades ou associações religiosas
![Emenda do constituinte Santos Pereira ao parágrafo 5º, artigo 71 do Projeto de Constituição, que ...](/uploads/r/camara-dos-deputados/c/c/8/cc8b8abc7813aceea1103e461bf04208b199e40683c7921d17e69ac9977a7c55/0c6d8ffa-e082-436e-8f3a-de23871a3711-BR-DFCD-AC1891-DISC-2-41-730_142.jpg)
Emenda do constituinte Santos Pereira ao parágrafo 5º, artigo 71 do Projeto de Constituição, que dispõe sobre o caráter secular dos cemitérios e sua administração pelas autoridades municipais