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![Emenda do constituinte Chagas Lobato alterando texto dos artigos 6º e 8º do Projeto de Constituiç...](/uploads/r/camara-dos-deputados/a/6/a/a6a170e2cfdad78609efdf88dbde1a2a8e934e135e092e9d8705958c5d286e05/3ae90eb3-f588-43c9-9a5d-e04bee2b682e-BR-DFCD-AC1891-DISC-2-43-822_142.jpg)
Emenda do constituinte Chagas Lobato alterando texto dos artigos 6º e 8º do Projeto de Constituição, que dispõem sobre as competências exclusivas da União e dos estados na decretação das contribuições
![Emenda dos constituintes Júlio de Castilhos, Pinheiro Machado, Homero Baptista e outros aos artig...](/uploads/r/camara-dos-deputados/f/e/4/fe46a1542c56d6b36e4b42f29e8dcf5e0023027402ebef46739034b288fb3bad/b71dc1b2-7565-45fe-8f6c-6e85ec9feac3-BR-DFCD-AC1891-DISC-2-42-781_142.jpg)
Emenda dos constituintes Júlio de Castilhos, Pinheiro Machado, Homero Baptista e outros aos artigos 6º e 12 do Projeto de Constituição, que dispõe sobre decretação de impostos e taxação de renda dos estados
![Emenda do constituinte Gabriel de Magalhães substituindo expressões do parágrafo 2º, artigo 9º, e...](/uploads/r/camara-dos-deputados/3/f/5/3f5b7b700012de2950d287c5c64298f8ed4cd298e2341bc7114424b13c7f6598/b57d2ecd-935f-451e-a892-69a076f018e1-BR-DFCD-AC1891-DISC-2-41-756_142.jpg)
Emenda do constituinte Gabriel de Magalhães substituindo expressões do parágrafo 2º, artigo 9º, e suprimindo o parágrafo 1º do Projeto de Constituição, que tratam da organização federal
![Emenda dos constituintes Lauro Muller, José Mariano, Luís de Andrade e outros às Disposições Tran...](/uploads/r/camara-dos-deputados/d/d/d/dddb1f4b51b451a356ac10f568000d2f535415403df055d9f8b40827ae06952e/b0ddf8b2-920a-4e00-a0fa-b4b42101f14b-BR-DFCD-AC1891-DISC-2-41-683_142.jpg)
Emenda dos constituintes Lauro Muller, José Mariano, Luís de Andrade e outros às Disposições Transitórias, que dispõem sobre a cobrança pela União, durante 5 anos, em benefícios dos estados, de 15% adicionais sobre os impostos de importação que em cada um deles for cobrado
![Emenda do constituinte Meira de Vasconcellos ao artigo 7º do Projeto de Constituição, que dispõe ...](/uploads/r/camara-dos-deputados/c/a/d/cadb8b74dd87885688ea9a4614f6fd75733ad2251b31aa1758f6bd8a5fe538bb/a9df1d03-5cb6-4172-a6db-ccb1e85acb3c-BR-DFCD-AC1891-DISC-2-40-646_142.jpg)
Emenda do constituinte Meira de Vasconcellos ao artigo 7º do Projeto de Constituição, que dispõe sobre competência exclusiva da União
![Emenda do constituinte Américo Lobo alterando a redação dos artigos 2°, 4°, 7°, 9°, 13, 23, 27, 2...](/uploads/r/camara-dos-deputados/8/7/b/87b1e3dd7ed09546864b3d368563a85490ccf541a6e88f4b31a2b9084bfb8d16/96dfacc4-abf5-4163-a116-9664232abdc4-BR-DFCD-AC1891-DISC-2-40-641_142.jpg)
Emenda do constituinte Américo Lobo alterando a redação dos artigos 2°, 4°, 7°, 9°, 13, 23, 27, 28, 33, 34, 35, 48, 49, 50, 5°, 52, 53, 63, 66, 67, 71, 29, 76, 86 e 32 do Projeto de Constituição
![Emenda dos constituintes Meira de Vasconcellos e Espírito Santo ao artigo 9° do Projeto de Consti...](/uploads/r/camara-dos-deputados/3/3/7/33756c0287eb5ffdac733392e3ccd3798ca4c9231be242f0767b228f0ecf1a4b/f705c47f-7035-4173-a6e1-bbea66eade20-BR-DFCD-AC1891-DISC-2-40-639_142.jpg)
Emenda dos constituintes Meira de Vasconcellos e Espírito Santo ao artigo 9° do Projeto de Constituição, que dispõe sobre impostos
![Emenda do constituinte Couto Cartaxo às Disposições Transitórias do Projeto de Constituição, que ...](/uploads/r/camara-dos-deputados/5/f/2/5f25d0f540af30bbe5e2958f83a2ac51bf58d036059a2b5a322b1ab67da95e50/86c8192f-3c98-4802-95d4-0439ae1110f2-BR-DFCD-AC1891-DISC-2-40-628_142.jpg)
Emenda do constituinte Couto Cartaxo às Disposições Transitórias do Projeto de Constituição, que dispõe sobre cota de importação de mercadorias estrangeiras por estado
![Emenda dos constituintes Meira de Vasconcellos, Bellarmino Carneiro, João Barbalho e outros aos p...](/uploads/r/camara-dos-deputados/d/e/3/de3a733a11fe6dafa35b8380bd4adffbf958351003ad013129003a1a7a7be90c/5c507fb4-a80e-44da-becb-1ec4fc559424-BR-DFCD-AC1891-DISC-1-30-372_142.jpg)
Emenda dos constituintes Meira de Vasconcellos, Bellarmino Carneiro, João Barbalho e outros aos parágrafos 3º , 4º, 5º, 9º, 10, 12, 13 e 19 do artigo 72, do Projeto de Constituição, que dispõem sobre direitos
![Declaração de voto do constituinte Bellarmino Mendonça sobre emenda do constituinte Júlio de Cast...](/uploads/r/camara-dos-deputados/3/e/d/3edd0fbbeea72750d2a140324d211c2d430b733457ada12574e766582bffab70/e8b1cc95-113e-4910-b0d8-05c48efd3fe0-BR-DFCD-AC1891-DISC-1-17-219_142.jpg)
Declaração de voto do constituinte Bellarmino Mendonça sobre emenda do constituinte Júlio de Castilhos ao artigo 8º do Projeto de Constituição, que dispõe sobre as competências exclusivas dos estados
![Declaração de voto dos constituintes Custódio de Mello, Bellarmino Carneiro, José Simeão e outros...](/uploads/r/camara-dos-deputados/0/9/f/09fab03ebc84580dd139072f8dee6fd8bbac7aa9bd34da76840dbac2f0113b9f/18515dab-a2c3-41d8-8b31-30755668d4e5-BR-DFCD-AC1891-DISC-1-15-204_142.jpg)
Declaração de voto dos constituintes Custódio de Mello, Bellarmino Carneiro, José Simeão e outros sobre emenda ao Projeto de Constituição, que dispõe sobre os impostos de importação
![Declaração de voto do constituinte Serzedello Corrêa ao Projeto de Constituição, que dispõe sobre...](/uploads/r/camara-dos-deputados/c/8/c/c8c0a835f8d4d6c0303aa894c2f565f18b9732f7d28205113617bd3776cbdc4b/3031d450-ff04-485e-9fe7-4923caf47ff9-BR-DFCD-AC1891-DISC-1-15-203_142.jpg)
Declaração de voto do constituinte Serzedello Corrêa ao Projeto de Constituição, que dispõe sobre taxa de importação
![Declaração de voto do constituinte Meira de Vasconcellos sobre emenda ao Projeto de Constituição,...](/uploads/r/camara-dos-deputados/3/f/b/3fb03b8391e9d2ef86ca6a11f282c3a9f40e34c4bd46ba25aa17eb85ec45b0d4/794b8c20-d3a0-4455-a818-2e0efe4c88ad-BR-DFCD-AC1891-DISC-1-15-201_142.jpg)
Declaração de voto do constituinte Meira de Vasconcellos sobre emenda ao Projeto de Constituição, que dispõe sobre os impostos de importação
![Declaração de voto dos constituintes Thomaz Delphino e Aristides Lobo sobre emenda ao Projeto de ...](/uploads/r/camara-dos-deputados/3/1/4/314b7a5fec56923b7c28a0cb1a94c4f8c5a076c309ec3d2b0e017576916d7c13/6a5821da-4110-41cf-8c11-4c57fa34c444-BR-DFCD-AC1891-DISC-1-15-200_142.jpg)
Declaração de voto dos constituintes Thomaz Delphino e Aristides Lobo sobre emenda ao Projeto de Constituição do Sr. José Mariano, que dispõe sobre os impostos de importação
![Declaração de voto do constituinte Muniz Freire à emenda do constituinte Júlio de Castilhos e out...](/uploads/r/camara-dos-deputados/e/c/b/ecb52666affaa90795fd6bc19f4c56e702dbf01489c5ca49012bd7d7c1aaea6a/49605d4a-5d83-4e7e-a6f8-fd6783c4fa87-BR-DFCD-AC1891-DISC-1-15-197_142.jpg)
Declaração de voto do constituinte Muniz Freire à emenda do constituinte Júlio de Castilhos e outros ao artigo 8º do Projeto de Constituição, que dispõe sobre a competência dos estados em decretar impostos
![Declaração de voto do constituinte Esteves Júnior à emenda do constituinte Júlio de Castilhos ao ...](/uploads/r/camara-dos-deputados/7/7/5/7753e65593dae46decc04c537d687789c505706d9cef954dfb3e9f17bdae9947/5fd71d5c-3e07-4838-8e17-76f192703cc3-BR-DFCD-AC1891-DISC-1-15-196_142.jpg)
Declaração de voto do constituinte Esteves Júnior à emenda do constituinte Júlio de Castilhos ao artigo 8º do Projeto de Constituição, que dispõe sobre a competência dos estados em decretar impostos
![Emenda do constituinte Américo Lobo ao Preâmbulo e aos artigos 2º, 3º, 6º, 8º e 13 do Projeto de ...](/uploads/r/camara-dos-deputados/7/7/2/772fb36d67d69bfba5307a327d5a24783ad5bd16bece1bb0c1666bd2ea413a25/9e702b36-c215-49e7-b56b-df4e189cb8b7-BR-DFCD-AC1891-DISC-1-12-180_142.jpg)
Emenda do constituinte Américo Lobo ao Preâmbulo e aos artigos 2º, 3º, 6º, 8º e 13 do Projeto de Constituição, que dispõem sobre o texto para o Preâmbulo, sobre a formação dos estados e da capital da União, sobre impostos dos estados e da União, e sobre viação férrea
![Emenda dos constituintes Espírito Santo, Bezerril Fontenelle, Dionísio Cerqueira e outros ao arti...](/uploads/r/camara-dos-deputados/8/c/f/8cf749192ebd056e60a6b28228931016f945ca5a6cf00fd06b3f5337e5250cd4/cf0b8887-c0ac-45c2-950a-12e6dc7a2b33-BR-DFCD-AC1891-DISC-1-12-179_142.jpg)
Emenda dos constituintes Espírito Santo, Bezerril Fontenelle, Dionísio Cerqueira e outros ao artigo 6º do Projeto de Constituição, que dispõe sobre a arrecadação de rendas pelos estados e das competências dos estados e da União para decretação de impostos
![Emenda do constituinte Felisbello Freire ao artigo 8º do Projeto de Constituição, sobre tributaçã...](/uploads/r/camara-dos-deputados/b/d/9/bd952cb51e939655607326ac89e843667310726004506a0afc32dd3f2a0135a1/ab57c013-d630-4ab3-b659-37b922fd58a8-BR-DFCD-AC1891-DISC-1-12-178_142.jpg)
Emenda do constituinte Felisbello Freire ao artigo 8º do Projeto de Constituição, sobre tributação de impostos pelos estados
![Emenda do constituinte João Barbalho ao artigo 10 do Projeto de Constituição, que dispõe sobre co...](/uploads/r/camara-dos-deputados/e/4/4/e44d97f8d6e9f142159bcd4a44a5124155b26a4936de5eda170e883d9182ebbd/a716477f-82e1-4036-8e09-31315ee6f0af-BR-DFCD-AC1891-DISC-1-11-174_142.jpg)
Emenda do constituinte João Barbalho ao artigo 10 do Projeto de Constituição, que dispõe sobre competências dos estados e da União
![Emenda do constituinte João Barbalho ao artigo 6º do Projeto de Constituição, que dispõe sobre im...](/uploads/r/camara-dos-deputados/c/f/1/cf1f60a61c2a144c347eee1c7c4fc324b8489dd18f168a30e493aa69d504e252/5b961761-5f04-408e-b5d5-837cd1d9be87-BR-DFCD-AC1891-DISC-1-11-173_142.jpg)
Emenda do constituinte João Barbalho ao artigo 6º do Projeto de Constituição, que dispõe sobre impostos
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