- BR DFCD AC1823-E-225-disponível em Anais
- Item
- 1823-11-11 - ?
Part of Assembleia Geral Constituinte e Legislativa do Império do Brasil de 1823
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Ofício da Assembléia ao M. do Império
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Requerimento de Manuel dos Santos Pereira e outros
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Ofício da Assembléia ao M. do Império
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Ofício da Assembléia ao M. da Justiça
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Ofício da Assembléia ao M. do Império
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Ofício da Assembléia ao Sr. Luís Pedreira do Couto Ferraz
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Ofício da Assembléia ao M. da Guerra
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Parecer da Com. de Marinha e Guerra n. 21 - Leitura
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Ofício da Assembléia ao M. do Império
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Ofício da Assembléia ao M. do Império
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Indicação - 2ª Leitura e Discussão
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Indicação - 2ª Leitura e Discussão
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Ofício da Assembléia ao M. da Guerra
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Ofício da Assembléia ao M. da Justiça
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Indicação - Leitura e Discussão
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Projeto - 2ª Discussão (Art. 1º)
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Projeto - 2ª Discussão (Art. 2º)
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Projeto - 2ª Discussão (Art. 3º)
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Projeto - 2ª Discussão (Art. 4º)
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Projeto - 2ª Discussão (Arts. 5º e 6º)
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Projeto - 2ª Leitura (Art. 7º)
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Projeto - 2ª Discussão (Art. 11º)
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