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Descrição arquivística![Emenda do constituinte Chagas Lobato aos artigos 6º e 8º do Projeto de Constituição, tratando de ...](/uploads/r/camara-dos-deputados/7/9/e/79eb4b4a60fe51036683225c72469a92ff09089b3c405a98e24d977306b97b4b/0032cd46-cd58-4fe8-ac11-d2805ee08a86-BR-DFCD-AC1891-DISC-1-9-164_142.jpg)
Emenda do constituinte Chagas Lobato aos artigos 6º e 8º do Projeto de Constituição, tratando de competências da União e dos estados
![Emenda do constituinte Tavares Bastos ao nº 2, artigo 8º do Projeto de Constituição, que dispõe s...](/uploads/r/camara-dos-deputados/2/3/5/23575e334263b7d7328787aed2a555128346a1b3cfd21e95ee1b2214acde22dc/8a8cfac2-78e9-449b-9c53-7f8732373c1f-BR-DFCD-AC1891-DISC-1-7-130_142.jpg)
Emenda do constituinte Tavares Bastos ao nº 2, artigo 8º do Projeto de Constituição, que dispõe sobre alteração no texto do artigo quanto à propriedade territorial
![Emenda dos constituintes Demétrio Riberio, Annibal Falcão, Antão de Faria e outros aos artigos 6º...](/uploads/r/camara-dos-deputados/f/8/2/f820b25d033cd885e540fd43dd323f5413970a4310191c07e72174d8c61ac71c/408e6227-3bba-4ee2-859b-9af0fd136bae-BR-DFCD-AC1891-DISC-1-7-126_142.jpg)
Emenda dos constituintes Demétrio Riberio, Annibal Falcão, Antão de Faria e outros aos artigos 6º, 8º, 9º e 15 do Projeto de Constituição, que dispõem sobre as competências exclusivas da União e dos estados, sobre a supressão de artigo a respeito de atos da União e sobre a definição dos órgãos da soberania nacional