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Badaró Item Crime Texto
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Emenda do constituinte Badaró ao artigo 65 do Projeto de Constituição sobre extradição de acusados
Emenda do constituinte Badaró ao artigo 65 do Projeto de Constituição sobre extradição de acusados
Emenda dos constituintes Leopoldo de Bulhões, Müller, Guimarães Natal e outros aos parágrafos 24,...
Emenda dos constituintes Leopoldo de Bulhões, Müller, Guimarães Natal e outros aos parágrafos 24, 25 e 26 do artigo 33 do Projeto de Constituição, que tratam das atribuições do Congresso Nacional em decretar as leis processuais da justiça federal, estabelecer leis uniformes sobre naturalização e falência, definir e punir os crimes políticos, os de falsificação de moeda e de títulos públicos da União e os cometidos em alto mar