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Descrição arquivística
Nelson Carneiro Item Aposentadoria
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Programa Diário da Constituinte nº 565

Aprovação pelos Constituintes do novo modelo de saúde brasileiro. Criação de diretrizes sobre a destinação de recursos públicos, criação do Sistema Unificado de Saúde (SUS) e suas características. Aprovação de emenda da Deputada Beth Azize sobre a fixação de 25 anos para mulheres e de 30 anos para homens para concessão de aposentadoria proporcional ao tempo de serviço. Pagamento pela Assistência Social de um salário mínimo para pessoa com deficiência que comprove a incapacidade permanente para exercer trabalho remunerado.

Assembleia Nacional Constituinte de 1987-1988

Programa Diário da Constituinte nº 468

A partir da próxima eleição a posse dos governadores e prefeitos será em 1º de janeiro e não mais em 15 de março. Os constituintes acham a medida importante para a administração pública porque coincide o início da execução orçamentária com a posse dos eleitos evitando o colapso da administração no primeiro ano de governo. As cidades com mais de 1 de milhão de habitantes podem eleger até mais 8 vereadores do que hoje. O Plenário começou a discutir e votar hoje o capítulo 7º do título 3 da Constituição, que trata dos funcionários públicos. Um dos pontos polêmicos deste capítulo é o que garante o direito de greve e de sindicalização para o servidor público. O substitutivo do Centrão nega esse direito e decisão deverá ser pelo voto. Outro destaque do capítulo é o que concede aposentadorias iguais aos salários recebidos pelos servidores da ativa. Na primeira votação da tarde a Constituinte aprovou uma emenda em que a revisão geral dos salários civis se fará na mesma época que a dos servidores militares e pelo mesmo índice. Logo depois foi rejeitada uma emenda que determinava que os reajustes dos vencimentos dos servidores fossem iguais ou superiores à inflação. O debate entre presidencialismo e parlamentarismo tomou conta da sessão. Os parlamentaristas propõem implantar o parlamentarismo e depois definir a data da sua implantação.

Assembleia Nacional Constituinte de 1987-1988

Programa Diário da Constituinte nº 463

No Dia da Mulher, as Constituintes destacam as conquistas da nova Carta. A bancada feminina da Constituinte é ocupada por 24 (vinte e quatro) deputadas e 1 (uma) senadora. Pertencendo a diferentes partidos políticos, as constituintes ultrapassaram divergências para conseguir aprovar avanços reais para a mulher brasileira. Marluce Pinto destaca a aprovação da licença-maternidade de 120 dias e conclama as mulheres a se empenharem para conquistarem espaço na vida profissional. Abigail Feitosa explica que a licença-maternidade é também um direito do recém-nascido de ser amamentado, direito esse, relevante, dada ao alto índice de mortalidade infantil nesse período. Eunice Michiles enfatiza que a concessão à mulher do pátrio poder, garante à brasileira igualdade de condições com o homem no âmbito familiar. Raquel Cândido considera que os novos direitos permitem à mulher serem “cidadãs plenas”, sem discriminação e com todos os direitos adquiridos. Maria Lúcia informa que a partir da nova constituição, a mulher terá o direito à titulação pública de um imóvel rural. Outros pontos defendidos: simplificação da burocracia no divórcio e a retirada do aborto do texto constitucional. Lúcia Vânia explica que o aborto será discutido em legislação ordinária. Marcia Kubistchek comunica que foi feito acordo com o senador Nelson Carneiro para diminuir a burocracia do divórcio no texto constitucional. Proteção para dona de casa e para a doméstica e redução no tempo de trabalhado das trabalhadoras, são outros pontos em discussão. Sadie Hauache defende a proposta de 25 anos de trabalho para as mulheres. Maria Abadia reivindica o direito de aposentadoria para a dona de casa e o direito à creche. A bancada feminina, que representa um eleitorado de 54% da população, ocupa apenas 4,9% dos assentos no Congresso. Mesmo assim, as constituintes celebram as conquistas políticas no Dia da Mulher para igualar politicamente mulheres e homens. Lucia Braga acredita que pela luta as mulheres terão seus direitos cada vez mais reconhecidos. Rita Furtado ressalta que deve haver maior ampliação dos direitos das mulheres, com uma maior participação da vida política do país. Segundo a constituinte, é preciso que as mulheres tenham maior representatividade na política nacional em todos os níveis, desde a Câmara dos Vereadores até o Senado Federal, o que infelizmente não vem ocorrendo. Rose de Freitas acredita que a constituição tem reconhecido os direitos da mulher na sociedade, se não de forma ideal estará bem melhor do que antes da Constituinte.

Assembleia Nacional Constituinte de 1987-1988

Programa Diário da Constituinte nº 199

Começa na Assembleia Nacional Constituinte (ANC) o debate das emendas populares e cada uma delas será defendida por representantes da sociedade. O primeiro debate das emendas populares será sobre os seguintes temas: direitos da mulher, saúde da mulher, família, direitos da família, aposentadoria da mulher. No projeto do Relator Bernardo Cabral (PMDB-AM) a mulher perdeu o direito a uma aposentadoria especial e só vai se aposentar após 35 anos de contribuição. A Deputada Beth Azize (PSB-AM) convoca as mulheres para defender a aposentadoria após 25 anos de serviço. A Bancada Nordestina volta a reunir-se e decide ampliar o movimento unindo-se com constituintes do Norte e do Centro-Oeste, em defesa de uma reforma tributária mais justa que beneficie as regiões mais pobres e subdesenvolvidas. O Deputado José Luiz Maia(PDS-PI) considera que é necessário que o bolo tributário seja dividido equitativamente e que o orçamento seja aplicado regionalmente. O Deputado Átila Lira (PFL-PI) afirma que a regionalização dos investimentos diminuirá as diferenças. O Deputado Ubiratan Aguiar (PMDB-CE) diz que basta de discriminação contra o Nordeste. Definidos os pontos pendentes do substitutivo: na reforma agrária a imissão de posse será depois de 90 dias da desapropriação, a anistia será parcial e o sistema de governo será o parlamentarismo. O Senador Fernando Henrique Cardoso (PMDB-SP) explica como será o parlamentarismo previsto no substitutivo. O Deputado Bernardo Cabral (PMDB-AM) entrega o projeto ao Presidente da Assembleia Nacional Constituinte (ANC) Ulysses Guimarães (PMDB-SP). O Deputado Bernardo Cabral (PMDB-AM) informa sobre o mandato do Presidente Sarney e sobre a implementação do parlamentarismo. Opinião dos constituintes sobre o sistema de governo. O Deputado Francisco Carneiro (PMDB-DF) considera que o melhor sistema de governo é o presidencialismo, com um presidente forte, um Poder Legislativo na plenitude de suas prerrogativas e um Poder Judiciário autônomo. O Deputado Francisco Coelho (PFL-MA) sugere a instituição do parlamentarismo por etapas. O Deputado Michel Temer (PMDB-SP) informa que o parlamentarismo é um regime muito grandioso que não deve ser desmerecido sem uma consulta popular. O Senador José Fogaça (PMDB-RS) informa que o parlamento não pode oferecer ao povo brasileiro o dilema de escolher entre o ruim, que é o presidencialismo, e o desconhecido, que é o parlamentarismo.

Assembleia Nacional Constituinte de 1987-1988