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Barão de Santo Amaro Item
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Emenda do Dep. Barão de Santo Amaro ao Art. 1º - Projeto - (2ª Discussão)
Emenda do Dep. Barão de Santo Amaro ao Art. 1º - Projeto - (2ª Discussão)
Emenda do Dep. Barão de Santo Amaro ao Art. 4º - Projeto - (3ª Discussão) - Aditamento
Emenda do Dep. Barão de Santo Amaro ao Art. 4º - Projeto - (3ª Discussão) - Aditamento
Emenda do Dep. Barão de Santo Amaro ao Art. 2º - Projeto - (2ª Discussão)
Emenda do Dep. Barão de Santo Amaro ao Art. 2º - Projeto - (2ª Discussão)
Emenda do Dep. Barão de Santo Amaro ao Art 7º - Projeto - (3ª Discussão)
Emenda do Dep. Barão de Santo Amaro ao Art 7º - Projeto - (3ª Discussão)
Declaração de voto do Dep. Xavier de Carvalho, Dep. Nobre, Dep. Araújo Viana, Dep. Paula Melo, De...
Declaração de voto do Dep. Xavier de Carvalho, Dep. Nobre, Dep. Araújo Viana, Dep. Paula Melo, Dep. Barão de Santo Amaro e Dep. Vasconcelos
Emenda do Dep. Barão de Santo Amaro ao Art. 3º - Projeto - (2ª Discussão)
Emenda do Dep. Barão de Santo Amaro ao Art. 3º - Projeto - (2ª Discussão)
Leitura e Discussão - Arts. 210 a 212 - Capítulo 13
Leitura e Discussão - Arts. 210 a 212 - Capítulo 13
Leitura e Discussão - Arts. 1º, 2º e 3º - Capítulo 1
Leitura e Discussão - Arts. 1º, 2º e 3º - Capítulo 1