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Archival description![Moção dos constituintes Assis Brasil, Júlio Frota, Borges de Medeiros e outros, que dispõe sobre ...](/uploads/r/camara-dos-deputados/e/e/b/eeb5aabc6c2dab9eb9b9cc9cbbdde03a2522a9ba07595ff32e48a213ff6b1148/420a3d7b-54d0-4b3c-a99f-97b6ca40bd06-BR-DFCD-AC1891-DISC-2-52-877_142.jpg)
Moção dos constituintes Assis Brasil, Júlio Frota, Borges de Medeiros e outros, que dispõe sobre solicitação feita ao Congresso Nacional para que o Governo Provisório não assine nenhum tratado internacional sem a cláusula da referenda do Poder Legislativo
![Moção dos constituintes Demétrio Ribeiro, Érico Coelho, Custódio de Mello e outros ao Projeto de ...](/uploads/r/camara-dos-deputados/3/a/4/3a4216750cc95ad2d3c4c597b370b5347262730f68e23ead0d1302d8212bcde9/32200f7d-36eb-43b5-86d8-da73c69616ef-BR-DFCD-AC1891-DISC-2-52-876_142.jpg)
Moção dos constituintes Demétrio Ribeiro, Érico Coelho, Custódio de Mello e outros ao Projeto de Constituição, que dispõe sobre solicitação feita ao Congresso Nacional para que recomende, ao chefe provisório do governo, declarar o tratado comercial entre o Brasil e os Estados Unidos do Norte suspenso em seus efeitos
![Requerimento, dos constituintes Urbano Marcondes, Érico Coelho, França Carvalho e outros, ao Proj...](/uploads/r/camara-dos-deputados/c/8/8/c8821cb6a838c8774c2a06b86ba573a5ee01dca84f3b25850209c304cb0c452b/41866d93-a51a-4469-aca2-799da9296746-BR-DFCD-AC1891-DISC-2-52-875_142.jpg)
Requerimento, dos constituintes Urbano Marcondes, Érico Coelho, França Carvalho e outros, ao Projeto de Constituição, solicitando, por intermédio da Mesa do Congresso, que o Governo tome providências para obstar as violências a imprensa do Estado do Rio
![Requerimento do constituinte Badaró ao Projeto de Constituição, que dispõe sobre solicitação para...](/uploads/r/camara-dos-deputados/2/3/2/232a871802850031149f2559c3d038e29f826847505cb6c67aea383845ecad34/0c3d1b52-3ce5-4b20-8da3-6cb37d672bbb-BR-DFCD-AC1891-DISC-2-52-874_142.jpg)
Requerimento do constituinte Badaró ao Projeto de Constituição, que dispõe sobre solicitação para que o Ministro do Interior remeta ao Congresso cópia das deliberações tomadas pelos governadores dos estados a respeito dos bens eclesiásticos, outrora pertencentes aos jesuítas
![Declaração de voto contrário do constituinte Martinho Prado Júnior, ao Projeto de Constituição à ...](/uploads/r/camara-dos-deputados/c/f/4/cf4a5064aee8fc31e89afde6471065891d7d817fb0896b3156cf3e180b16eb14/4943ff3d-0e05-4fc3-bf5a-6b26750fe827-BR-DFCD-AC1891-DISC-2-51-873_142.jpg)
Declaração de voto contrário do constituinte Martinho Prado Júnior, ao Projeto de Constituição à indicação do constituinte Serzedello Corrêa
![Declaração de voto dos constituintes Santos Pires, Custódio de Mello, Paula Argolo e outros a fav...](/uploads/r/camara-dos-deputados/0/d/6/0d686df5aade3bc6b70e41c5b1d8ebb2c3690204d4a4f2255132121bac9c03da/ab252b9c-9402-48ec-81d2-1fd912abfc17-BR-DFCD-AC1891-DISC-2-51-872_142.jpg)
Declaração de voto dos constituintes Santos Pires, Custódio de Mello, Paula Argolo e outros a favor da emenda do constituinte Amphilophio ao Projeto de Constituição, que dispõe sobre o Poder Judiciário
![Declaração de voto dos constituintes Antônio Olyntho e Chagas Lobato a favor do substitutivo do c...](/uploads/r/camara-dos-deputados/b/b/e/bbefdec8baf911d9ad6a317d79d56a85f6d95cec30b520a850ac80d8e4f69c3d/576b0381-5e96-4237-b3b1-3613b9aa8709-BR-DFCD-AC1891-DISC-2-51-871_142.jpg)
Declaração de voto dos constituintes Antônio Olyntho e Chagas Lobato a favor do substitutivo do constituinte Amphilophio à Secção 3ª do Projeto de Constituição, que dispõe sobre o Poder Judiciário
![Declaração de voto favorável do constituinte Tosta à emenda do Projeto de Constituição que mandav...](/uploads/r/camara-dos-deputados/1/0/7/10792dc1e24ebc48e42bb76c598037b833c944974dd73c972e2e737c3e89cb6c/716cd6f0-a20b-4c0f-bac7-9e2e766cda47-BR-DFCD-AC1891-DISC-2-51-870_142.jpg)
Declaração de voto favorável do constituinte Tosta à emenda do Projeto de Constituição que mandava reestabelecer as disposições dos artigos 44, 45 e 46 do projeto primitivo, relativos ao sistema eleitoral indireto, para a escolha do Presidente e Vice-Presidente da República
![Declaração de voto do constituinte Epitácio Pessoa a favor da Moção do constituinte Ramiro Barcellos](/uploads/r/camara-dos-deputados/b/d/6/bd6239ca06ed1431646137894327ccee1ff0b688c19fcb317331fb05d1661bb6/a43929ad-7e34-4572-8b57-9107a369ba11-BR-DFCD-AC1891-SPCN-3-87_142.jpg)
Declaração de voto do constituinte Epitácio Pessoa a favor da Moção do constituinte Ramiro Barcellos
![Declaração de voto contrário do constituinte Ruy Barbosa às emendas ao Projeto de Constituição qu...](/uploads/r/camara-dos-deputados/f/1/9/f1920039bef287629353c17c12eda88c474727ae6617ab3e6b515ac2ed94cad4/58abd1e7-40b9-4185-82fa-40776b591f34-BR-DFCD-AC1891-DISC-2-51-869_142.jpg)
Declaração de voto contrário do constituinte Ruy Barbosa às emendas ao Projeto de Constituição que transferem para os estados o domínio das terras, próprios nacionais e minas
![Declaração de voto contrário do constituinte Frederico Borges ao artigo 55 do Projeto de Constitu...](/uploads/r/camara-dos-deputados/9/1/4/9141481874cb2617677f2d1bd0604cffbb914d4ef659d2888205d5c30c6b2c87/3a12c862-dc4e-4bee-9bed-9fd184b8488d-BR-DFCD-AC1891-DISC-2-51-868_142.jpg)
Declaração de voto contrário do constituinte Frederico Borges ao artigo 55 do Projeto de Constituição, que estabelece o modo de organização do Supremo Tribunal Federal
![Declaração de voto do constituinte Quintino Bocaiúva ao Projeto de Constituição, que dispõe contr...](/uploads/r/camara-dos-deputados/4/a/8/4a813cae12f2ccf47655a1f13e9a76660161faca9fbb58dcc2004ffb64d5722c/06a7c83c-ad30-422a-89cc-b96b399da0e7-BR-DFCD-AC1891-DISC-2-51-867_142.jpg)
Declaração de voto do constituinte Quintino Bocaiúva ao Projeto de Constituição, que dispõe contra a disposição constitucional que transfere da União para os estados o domínio de terras devolutas
![Indicação do constituinte Serzedello Corrêa ao Projeto de Constituição, que dispõe sobre emendas ...](/uploads/r/camara-dos-deputados/c/d/d/cdd974b23bda829618fc106ea60e8d24e93ff02f2696b2a5864b66d568806196/3b69f5f0-579a-42c2-98e3-66a677d4faa4-BR-DFCD-AC1891-DISC-2-51-866_142.jpg)
Indicação do constituinte Serzedello Corrêa ao Projeto de Constituição, que dispõe sobre emendas que precisarão de nova discussão
![Carta do constituinte Fonseca Hermes comunicado que, em decorrência do falecimento de seu pai, fi...](/uploads/r/camara-dos-deputados/1/e/5/1e5a07c17cba156c65be2413f7b3fefa5e7636ca1dd485b547c8ce79c55979c4/abaf416a-7fac-4090-b281-52ee34d440ce-BR-DFCD-AC1891-DISC-2-51-865_142.jpg)
Carta do constituinte Fonseca Hermes comunicado que, em decorrência do falecimento de seu pai, ficou sem comparecer às sessões do Congresso
![Declaração de voto dos constituintes Gil Goulart, Domingos Vicente e Athayde Junior a favor da em...](/uploads/r/camara-dos-deputados/a/f/2/af259e0c44c8b7c10f67539e48f5564733650bc47ba80ab1aa60f925a0d390f7/1d1eb1ad-6551-4ca9-8a0b-d7d315c2f041-BR-DFCD-AC1891-DISC-2-50-864_142.jpg)
Declaração de voto dos constituintes Gil Goulart, Domingos Vicente e Athayde Junior a favor da emenda do constituinte Almeida Barreto e outros, que igualava o eleitorado dos Estados na eleição de Presidente da República
![Declaração de voto contrário dos constituintes Júlio de Castilhos, Júlio Frota, Menna Barreto e o...](/uploads/r/camara-dos-deputados/f/a/9/fa980aa038b663a3bfd97ec0513abe2e243067b0cbc0aca24716f4b5dcec82c4/c04eb592-2f12-4266-89a7-50bf2754b2c9-BR-DFCD-AC1891-DISC-2-50-863_142.jpg)
Declaração de voto contrário dos constituintes Júlio de Castilhos, Júlio Frota, Menna Barreto e outros à indicação do constituinte Serdezello Corrêa, relativa ao artigo 24 do Projeto de Constituição
![Declaração de voto dos constituintes Epitácio Pessoa e Retumba, que dispõe contra o aditivo do co...](/uploads/r/camara-dos-deputados/b/f/8/bf87edd99be2a1dc652088f12ccfd4d2202af695833910e1b5c2fba855f4bec0/98869426-4d10-40d8-8573-9d34ba0088f3-BR-DFCD-AC1891-DISC-2-50-862_142.jpg)
Declaração de voto dos constituintes Epitácio Pessoa e Retumba, que dispõe contra o aditivo do constituinte Barbosa Lima ao artigo 45 do Projeto de Constituição
![Declaração de voto dos constituintes Barbosa Lima e Chagas Lobato que dispõe contra a indicação d...](/uploads/r/camara-dos-deputados/c/6/7/c6708b15cb0822f4e355a8a519d723955cbf2b1cff6540388bb3c2c71598bcbf/d8475052-62f1-4843-959c-7001273347c7-BR-DFCD-AC1891-DISC-2-50-861_142.jpg)
Declaração de voto dos constituintes Barbosa Lima e Chagas Lobato que dispõe contra a indicação do constituinte Serzedello Corrêa e contra as moções dos constituintes Ubaldino do Amaral e Justiniano de Serpa
![Declaração de voto do constituinte Uchôa Rodrigues que dispõe a favor de todas as emendas que con...](/uploads/r/camara-dos-deputados/d/5/d/d5d22c0a0ae027e703d7d124b87e34e30ccc433c6c380034783a27e3b896b127/60c67ba2-90a6-45ce-a19c-3b8d4e173ccb-BR-DFCD-AC1891-DISC-2-50-860_142.jpg)
Declaração de voto do constituinte Uchôa Rodrigues que dispõe a favor de todas as emendas que consignavam poder ministro ser eleito senador ou deputado, ou qualquer destes poder ser ministro
![Declaração de voto do constituinte Marciano de Magalhães que dispõe a favor da Moção do constitui...](/uploads/r/camara-dos-deputados/7/e/4/7e406e88362af7be357d628df3b65524addd36320db49b2a4735030fe04e6e9d/f2fded05-b9db-4a0a-8c05-d15f743709dd-BR-DFCD-AC1891-SPCN-3-86_142.jpg)
Declaração de voto do constituinte Marciano de Magalhães que dispõe a favor da Moção do constituinte Ramiro Barcellos
![Declaração de voto contrário dos constituintes Viriato de Medeiros, Miguel Castro, Fróes da Cruz ...](/uploads/r/camara-dos-deputados/c/9/e/c9e115fb2eb1d3bbbfdb04d307ee02ac350738561b264e8dfe1ccdfa00f3b845/55ff51a3-7a74-4cc0-8ec1-b4857b191a8c-BR-DFCD-AC1891-DISC-2-50-859_142.jpg)
Declaração de voto contrário dos constituintes Viriato de Medeiros, Miguel Castro, Fróes da Cruz e outro à indicação do constituinte Serdezello Corrêa, relativa às incompatibilidades entre os presidentes de bancos, empresas e membros do Congresso
![Declaração de voto do constituinte Espírito Santo contra a indicação do constituinte Serdezello C...](/uploads/r/camara-dos-deputados/d/f/1/df1df54017307112a6856b3371fa686b605ff74c901eafefbff90779c6918b07/7fcd6592-733d-4735-8712-e7a3b907eb9d-BR-DFCD-AC1891-DISC-2-50-858_142.jpg)
Declaração de voto do constituinte Espírito Santo contra a indicação do constituinte Serdezello Corrêa, que dispõe sobre as incompatibilidades entre os presidentes de bancos, empresas e membros do Congresso
![Declaração de voto do constituinte Epitácio Pessoa contra a emenda do constituinte Campos Salles ...](/uploads/r/camara-dos-deputados/e/2/e/e2e51d2422ead605cf92f2e265086e1b52b7bd0d27e22c4f911affa0c2be99fc/04dc620f-e5a9-4ee5-8f85-81050cd9af7f-BR-DFCD-AC1891-DISC-2-50-857_142.jpg)
Declaração de voto do constituinte Epitácio Pessoa contra a emenda do constituinte Campos Salles e outros, que dispõe sobre incompatibilidade dos ministros de Estado
![Declaração de voto contrário dos constituintes Assis Brasil, Ernesto Alves e Martinho Prado Júnio...](/uploads/r/camara-dos-deputados/6/d/1/6d1a7811ecd45b8cce12a7d22cf4a9ea803ce5d03ae5d94063ee8c7349651521/452b6ac6-2197-49f6-bb7d-ddab35ac5e35-BR-DFCD-AC1891-DISC-2-50-856_142.jpg)
Declaração de voto contrário dos constituintes Assis Brasil, Ernesto Alves e Martinho Prado Júnior ao parágrafo 6º, artigo 47 do Projeto de Constituição, que dispõe ao Presidente da República a faculdade de dispensar na lei, pelo indulto e pela comutação
![Indicação do constituinte Serdezello ao Projeto de Constituição para que o Congresso declare que ...](/uploads/r/camara-dos-deputados/b/5/a/b5aa063ebe96349764fe22ea6c3b2c2c160aa2e3247f6bc85492915a7c14c346/f0dce141-8be9-4893-82d8-390ce21a0c72-BR-DFCD-AC1891-DISC-2-50-855_142.jpg)
Indicação do constituinte Serdezello ao Projeto de Constituição para que o Congresso declare que o artigo 24 só poderá ser executado depois que uma lei ordinária precisar e determinar, claramente, a natureza dos favores que serão causa de incompatibilidade
![Emenda do constituinte Justiniano de Serpa ao Projeto de Constituição propondo que o artigo 24 nã...](/uploads/r/camara-dos-deputados/6/2/7/627064d9fa3bf170423c8ec01ed4cfd80ed1c448580599f453f9fd059204cd42/daef7364-b4f0-4612-b729-3b2da359f69a-BR-DFCD-AC1891-DISC-2-50-854_142.jpg)
Emenda do constituinte Justiniano de Serpa ao Projeto de Constituição propondo que o artigo 24 não se estenda aos atuais membros do Congresso Nacional, cabendo à Comissão de Redação harmonizar todas as disposições sobre incompatibilidades com o artigo 26
![Indicação do constituinte Leite e Oiticica ao Projeto de Constituição propondo que o Congresso ad...](/uploads/r/camara-dos-deputados/6/a/4/6a4fd57ec6d7805d5cd5778004a12d72af1abaf33fbb5aa5ab1ba31bf2885eb5/a8201b3f-7438-4c7e-be33-6e0dce1eb0e6-BR-DFCD-AC1891-DISC-2-49-853_142.jpg)
Indicação do constituinte Leite e Oiticica ao Projeto de Constituição propondo que o Congresso adie as disposições aprovadas sobre discriminação das rendas
![Requerimento do constituinte Ubaldino do Amaral ao Projeto de Constituição solicitando urgência p...](/uploads/r/camara-dos-deputados/2/7/d/27d4075b292b69ad9b784d609562fcbbad43925e7051298df2d3373158e75fc5/233d849a-871e-433e-9920-1a6c388ffc78-BR-DFCD-AC1891-DISC-2-49-852_142.jpg)
Requerimento do constituinte Ubaldino do Amaral ao Projeto de Constituição solicitando urgência para ser votado o seu requerimento apresentado no dia anterior
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