- BR DFCD AC1823-C-51
- Dossiê/Processo
- 05-05-1823 a 22-05-1823
Parte deAssembleia Geral Constituinte e Legislativa do Império do Brasil de 1823
Concede anistia a todos que se tenham envolvido em assuntos políticos contrários à causa da Independência e ao sistema de governo monárquico-constitucional, quer se achem presos, ausentes ou expatriados.