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Projeto de Lei n. 27 sobre os estudos das Academias Médico-Cirúrgicas

BR DFCD AC1823-C-39
Dossiê/Processo
02-09-1823 a 06-10-1823

Parte deAssembleia Geral Constituinte e Legislativa do Império do Brasil de 1823

Determina maior vigilância do Governo quanto aos estatutos das Academias Médico-Cirúrgicas e estabelece normas para cursos regulares de Medicina, doutorado e mestrado.

Projeto de Lei n. 22 sobre o modo de passar cartas de diplomação aos alunos da Academia Médico-Cirúrgica

BR DFCD AC1823-C-34
Dossiê/Processo
22-07-1823 a 01-09-1823

Parte deAssembleia Geral Constituinte e Legislativa do Império do Brasil de 1823

Autoriza o Diretor da Academia Médico-Cirúgica a passar cartas de diplomação aos alunos, depois de prestados os últimos exames de 5° ano, dando-lhes o direito de exercerem a profissão.

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